ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.695, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

INSTITUI A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO” NO MUNICÍPIO DE CURVELO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Curvelo, a Campanha "Janeiro Branco", de promoção da saúde mental.

§ 1º A Campanha será realizada com os seguintes objetivos:

I - Promover a difusão de um conceito ampliado de saúde mental e bem-estar, visando aos cuidados com a mente, com a vida e o equilíbrio existencial das pessoas;

II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, para ampliar o debate sobre a questão e estimular o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação e saúde;

III - ampliar e fortalecer o atendimento à população nas unidades de atenção básica e demais unidades de saúde, para reduzir danos relativos ao alto índice de suicídios, às angústias, à falta de sentido na vida, ao crescimento da agressividade entre as pessoas e demais comportamentos humanos indesejados, visando ao melhor convívio social e familiar, bem como à valorização do ser humano dentro de sua comunidade.

§ 2º As ações poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos e entidades públicas da área, mediante promoção de palestras, fóruns, apresentações, distribuições de panfletos e cartilhas informativas.

§ 3º As medidas de caráter educativo serão desenvolvidas por profissionais especializados, tais como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras e outros profissionais da saúde.

§ 4º Sempre que possível, adotar-se-ão em instituições públicas e privadas adornos e decorações na cor branca, como representações simbólicas da Campanha.

 

Art. 2º A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, previsto na Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022.

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir o evento de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 18 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3A74C6EE