ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 070/2026

DECRETO Nº 70/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Argirita no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art.1°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e assessoramento imediato ao Prefeito de integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

 

Art. 2°.Compete ao CONSEA Municipal:

I. Organizar, convocar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

II. Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III. Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V. Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII. Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII. Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

IX. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1°.O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3°.O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais (2/3) dois terços de representantes da sociedade civil, que elegerão um representante deste segmento para exercer a Presidência do Conselho, e (1/3) um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 409/2025.

As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão atender aos seguintes critérios:

I. Ter atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;

II. Ter a participação e o controle social como princípios fundamentais;

III. Ser organização de abrangência estadual com atuação no Município;

IV. Ser organização de base municipal, territorial ou interterritorial.

§ 1°. A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social

Secretaria Municipal de Transporte

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

Secretaria Municipal de Obras

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Cultura

Secretaria Municipal de Finanças

§ 2°. Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos titulares das pastas representadas.

§3°.A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.

 

I. A representação da sociedade civil deverá contemplar organizações civis do terceiro setor, segmentos de saúde e nutrição, religiosos, movimentos sociais, agroecologia, mulheres, geracional, sindicais e populares, conselhos e associações de classe profissional, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e comunidades tradicionais, redes, fóruns e articulações, educação do campo, educação popular, instituições de extensão e pesquisa, setores com atuação no acesso à terra, à moradia e de defesa do consumidor.

 

§4°. As entidades, organizações e coletivos da sociedade civil selecionados por meio do processo de que trata o caput indicarão, dentre seus membros, seus representantes no CONSEA.

§5°. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§6°.Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.

 

Art. 4°. O processo de escolha de representantes da sociedade civil para compor o CONSEA será organizado por uma comissão de seleção composta por quatro representantes da sociedade civil e dois do poder público que conduzirá o processo conforme regulamento próprio aprovado pelo Conselho Municipal.

§ 1°.O Presidente do CONSEAMunicipal poderá ter participação na comissão de seleção, desde que não seja candidato à presidência para a próxima gestão.

§ 2°.O CONSEAMunicipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros constituíra uma comissão de seleção, conforme caput do artigo 4º.

§ 3°. Cabe à comissão de seleção definir o plano de trabalho, o edital, a análise e deliberação dos critérios de seleção das entidades, organizações e coletivos da sociedade civil.

 

Art. 5°.O CONSEA Municipal tem a seguinte organização:

I.Plenário;

II.Secretaria-Geral;

III.Secretaria-Executiva; e

IV.Comissões Temáticas.

 

Seção I

Da Presidência e da Secretaria-Geral

 

Art. 6°.O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será apresentado o novo Presidente do CONSEA Municipal.

 

Art. 7°.Ao Presidente incumbe:

I. Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;

II. Representar externamente o CONSEA Municipal;

III. Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;

IV. Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V. Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; e

VI. Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal.

 

Art. 8°.Compete à Secretaria-Geral assessorar o CONSEA Municipal.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do CONSEA Municipal.

 

Art. 9°.Ao Secretário-Geral incumbe:

I. Submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II. Manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

III. Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

IV. Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V. Instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI. Substituir o Presidente em seus impedimentos;

VII. Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção II

Da Secretaria-Executiva

 

Art. 10°.Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.

 

Art. 11°. Compete à Secretaria-Executiva:

I. Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II. Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;

III. Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV. Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal.

 

Art. 12°. Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

 

Art. 13°. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

 

CAPÍTULO III

Do funcionamento

 

Art. 14°. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 15°. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 16°. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

 

Art. 17°. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

 

Art. 18°.A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 19º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20º.Revoga-se o Decreto 398/2025 e demais disposições em contrário.

 

Argirita, 06 de março de 2026.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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