ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A RETIRAR-SE DA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE - E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 013/2014.

 

A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Município de Coração de Jesus/MG autorizado a retirar-se da participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE.

 

Art. 2º - Por conseguinte, fica revogada a Lei Municipal nº 013/2014, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, e dá outras providencias.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Coração de Jesus/MG, 23 de agosto de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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