ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4591 DE 19/05/2017

LEI Nº 4591 DE 19 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.081.884/0066-20, com sede à Rua Ponciano Antônio Ferreira, bairro Santa Rita, representada pelo padre Francisco Ramos de Souza, brasileiro, portador do RG nº M-302815-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 996.805.309-06, escrituras de propriedade do patrimônio público municipal, referente aos seguintes imóveis:

 

I - Lote nº 22, da quadra 07, Jardim Aeroporto, com 200,00m2, situada nesta cidade. Inicia-se em um ponto em confrontações com a Alameda dos Crisantemos e o lote nº 21, segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com a Alameda dos Crisantemos, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 23, volve a esquerda e segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com o lote nº 20, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 21, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro nº 1 - Matrícula nº 23.088, L2, avaliada em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

II - Lote nº 23, da quadra 07, Jardim Aeroporto, com 200,00m2, situada nesta cidade. Inicia-se em um ponto em confrontações com a Alameda dos Crisantemos e o lote nº 22, segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com a Alameda dos Crisantemos, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 24, volve a esquerda e segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com o lote nº 19, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 22, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro nº 1- Matrícula nº 23.089, L2, avaliada em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

III - Lote nº 24, da quadra 07, Jardim Aeroporto, com 200,00m2, situada nesta cidade. Inicia-se em um ponto em confrontações com a Alameda dos Crisantemos e o lote nº 23, segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com a Alameda dos Crisantemos, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 25, volve a esquerda e segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com o lote nº 18, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 23, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro nº 1- Matrícula nº 23.090, L2, avaliada em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

IV - Lote nº 25, da quadra 07, Jardim Aeroporto, com 200,00m2, situada nesta cidade. Inicia-se em um ponto em confrontações com a Alameda dos Crisantemos e o lote nº 24, segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com a Alameda dos Crisantemos, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 26, volve a esquerda e segue em linha reta por 10,00 metros em divisa com o lote nº 17, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com o lote nº 24, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro nº 1- Matrícula nº 23.091, L2, avaliada em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de construção da Praça do Santuário Bom Jesus.

 

I - Uma área de terreno com 1.932,18m2, situada nesta cidade na Rua Dona Olga de Figueiredo. Inicia - se em um ponto (P-1) esquina da Rua Olga de Figueiredo e Rua José Constantino Barbosa, segue por 69,39 metros, confrontando com a Rua Olga de Figueiredo até encontrar uma Rua Projetada com frente para a área da Mitra Diocesana de Campanha e segue por 32,46 metros até encontrar a Rua D, segue 60,39 metros por linha quebrada até encontrar a Rua José Constantino Barbosa e por esta 37,42 metros confrontando com a Rua José Constantino Barbosa, até encontrar o ponto onde iniciou a demarcação, avaliada em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Parágrafo único – Somente após recebimento escritural do imóvel sob domínio da Mitra Diocesana da Campanha, poderão serem lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.

 

Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Contrato, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis a serem permutados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de maio de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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