ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 5.938, de 8 de maio de 2018, para modificar a forma de garantia da operação de crédito a ser contratada com a Caixa Econômica Federal.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.938, de 8 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões reais), no âmbito do PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (Protransporte/Avançar Cidades – Mobilidade) nos termos das Instruções Normativas (IN) nº 27 e 28 de 11/07/2017 do Ministério das Cidades, destinados a promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outras infraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados, contemplando especialmente as intervenções de revitalização das ruas centrais, rotatória da Avenida Perimetral com bairro São Geraldo e para a construção de nova via de acesso ao bairro Faisqueira, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º. A ementa da Lei nº 5.938, de 8 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS COSTA

Superintendente de Projetos Especiais


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3A87D872