ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.251 DE 2024

“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

46

260.000,00

TOTAL

260.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

100

277

10.000,00

3390 30 Material de Consumo

100

278

60.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica|

100

283

20.000,00

TOTAL

90.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT. INASIOS/QUADRA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

100

546

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 031 0024 2.002 Particip.-Congressos/Seminários/Cursos E Encontros

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339014 Diárias – Pessoal Civil

100

8

100.000,00

3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção

100

9

30.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

10

30.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

11

20.000,00

TOTAL

180.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 122 0001 2.003 Manut. C/ Homenagens, Recepções e Festiv. Cívicas

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

100

13

20.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

14

15.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

15

30.000,00

TOTAL

65.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 02 01 124 0001 2.004 Manutenção do Controle Interno

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

100

20

10.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

100

23

15.000,00

TOTAL

25.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Diretoria Legislativa

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo

100

28

20.000,00

339035 Serviços de Consultoria

100

30

20.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

31

10.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

32

30.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

100

35

20.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.007 Manutenção da Escola do Legislativo

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

100

43

5.000,00

339030 Material de Consumo

100

44

40.000,00

3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras

100

45

5.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

47

20.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

48

5.000,00

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

100

50

40.000,00

TOTAL

115.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 04 01 122 0001 2.008 Manutenção dos Serviços Jurídicos 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

100

57

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:3A8DEAA0