ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal e do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, a proceder à alienação dos seguintes bens imóveis do patrimônio público do Município de Córrego Danta:

I - imóvel urbano situado na Rua José Saturnino Pinto, constituído por um lote de terreno com a área de 3.626,67 m2, denominado Lote 2, oriundo do desmembramento da matrícula 20.490, AV-03, Livro 2-CO, fls. 38, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.525, do Livro 2-CO, fls. 116, a qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;

II - imóvel urbano situado na Rua Vereador Sabino Pereira, constituído por um lote de terreno com a área de 1.425,10 m2, denominado Lote 7, oriundo do desmembramento da matrícula 20.505, AV-08, Livro 2-CO, fls. 89, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.512, do Livro 2-CO, fls. 96, a qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz.

 

Art. 2º. Inobstante não possuírem destinação especial e não serem de uso comum do povo ficam, para todos os fins de direito, desafetados os bens descritos nos inciso I e II, do artigo anterior, a fim de se proceder à sua alienação.

 

Art. 3º. O valor de avaliação dos imóveis descritos neste artigo consta de avaliações da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei complementar, na forma do Anexo I.

 

Art. 4º. A alienação dos imóveis de que tratam os incisos I e II, do art. 1º desta lei complementar será realizada nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, observada a modalidade pertinente.

 

Art. 5º. Fazem parte integrante desta lei complementar as Certidões de Registro dos Imóveis.

 

Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de novembro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3A926AAF