ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.549, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

0013.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL

0013.0122.0001.2030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3191130000 - Obrigações patronais

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 150.000,00

 

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1008 - REALIZAÇÃO E APOIO AO ESPORTE AMADOR

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 8.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3390140000 - Diárias - pessoal civil

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 2.000,00

 

Adiciona: 160.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

0013.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL

0013.0122.0001.2030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190040000 - Contratação por tempo determinado

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 60.000,00

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 60.000,00

 

3190130000 - Obrigações patronais

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 30.000,00

 

0013.0391.0012 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

0013.0391.0012.2177 - PROJETOS E AÇÕES DE PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

3350340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 2.000,00

 

3350340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 3.000,00

 

3390300000 - Material de consumo

15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 5.000,00

 

Reduz: 160.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 09 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:3A94E43D