ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

(ALÍNEA “A”, INCISO IV, ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21)

 

Trata-se de análise de contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização – DFD, elaborado pelo Sr. RODRIGO RAFAEL MAIA, cujo objeto da presente demanda refere-se à contratação global para prestação de serviço e fornecimento de materiais necessários para revisão obrigatória de 10.000 MIL KM, para manter a garantia de fábrica do veículo: VW POLO TRACK MA – PLACA: UVM-8C62 – 2026/2026, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.

Com fundamentação no artigo. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, além de Decreto Municipal aplicável.

Verifico que o Setor de Contabilidade informou haver dotação orçamentária suficiente para fazer face às despesas decorrentes da contratação.

Conforme documentos acostados aos autos, o valor final da contratação é de R$ 1.725,30 (hum mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços.

Verifico, ainda, a juntada de parecer jurídico favorável à contratação em apreço.

Após a análise da instrução processual, constato que a contratação observou as normas legais aplicáveis, razão pela qual autorizo a contratação direta.

Assim sendo, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro ciência dos atos praticados no processo e AUTORIZO a contratação da empresa RECREIO B. H. VEICULOS SA, inscrita no CNPJ sob nº 01.929.665/0003-09, no valor total de R$ 1.720,30 (hum mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).

Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a divulgação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e nos demais meios oficiais cabíveis.

Cumpra-se.

ERVÁLIA/MG, 11 de novembro de 2026.

 

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JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
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