ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 01, DE 2016

“Designa o servidor para o cargo que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que a Lei Municipal nº. 676/2015 extinguiu o cargo de Coveiro;

Considerando que tal Lei Municipal nº. 676/2015 determinou que no caso de extinção do cargo de Coveiro, o servidor efetivo, ocupante de tal cargo, será aproveitado no cargo de Motorista, nos termos do que dispõe a Constituição da República;

 

Considerando que o servidor Aguinaldo Alvim é servidor público efetivo no cargo de Coveiro;

 

Considerando que a Lei Municipal, em seu artigo 2º, determinou o aproveitamento do servidor no cargo de Motorista;

 

Considerado que o servidor possui os requisitos legais para o exercício de tal cargo, resolve:

 

Art.1º. Fica designado o servidor Aguinaldo Alvim para exercer o cargo de Motorista, no Município de Lamim, nos termos do disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº. 676/2015.

 

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.

 

Lamim, 13 de janeiro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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