ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO - CREDENCIAMENTO 002/2025
Considerando a manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo: 1199853 Natureza: Denúncia referente ao edital de credenciamento 002/2025 (vale alimentação), entendendo que ainda que o credenciamento tenha sido corretamente adotado como alternativa à impossibilidade de licitar com taxa negativa, a cláusula que condiciona a permanência das empresas à adesão mínima de dez por cento dos beneficiários carece de amparo legal, razão pela qual deve ter sua eficácia suspensa; considerando determinação, com fulcro no art. 121 do Regimento Interno deste Tribunal, para a suspensão imediata da parte final da Cláusula 1.6 do edital do Credenciamento 02/2025, no que diz respeito à exigência de adesão de, pelo menos, 10% dos servidores para contratação da Administração, até que seja resolvido o mérito da presente denúncia, sob pena de anulação e aplicação de sanção pecuniária, nos termos do art. 85, III, da Lei Complementar 102/2008; considerando a intimação do Sr. Gilberto Francisco Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública e signatário do instrumento convocatório, acerca desta decisão, bem como para que sejam adotadas as medidas necessárias para apreciação imediata desta decisão monocrática pelo Colegiado competente; considerando a fixação do prazo de 5 (cinco) dias para que o mencionado agente público comprove nos autos a adoção da medida ordenada, mediante a publicação do ato de suspensão, DETERINO a anulação deste certamente para que seja feito novo processo com as devidas correções no edital.
Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se e publique-se.
Água Comprida - MG, 29 de outubro de 2025.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:3AA16A18