ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.543 /2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.543 /2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite de R$ 2.311.555,98 (dois milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir discriminado:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE- Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

3091

Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

270

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 2.311.555,98

 

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, tendo como origem a fonte de recurso: 270-Outros Recursos Não Vinculados.

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 2.311.555,98 (Dois milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.543/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3AB087B0