ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA O INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluída no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, a organização da sociedade civil, BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

I - (...)

 

BEMC - Brasil Esporte Motor Clube

R$ 40.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS

R$ 200.000,00

 

Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.07.01.27.812.2701.2061.3.3.50.41.00-493 – 1.00.00, e a fonte de recurso de anulação será a seguinte dotação orçamentária:

02.07.03.23.695.2301.2057.3.3.90.39.00-529-1.00.00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 1º de setembro de 2017.

 

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3AB904B5