ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, a organização da sociedade civil, BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - (...)
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BEMC - Brasil Esporte Motor Clube |
R$ 40.000,00 |
|
TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.27.812.2701.2061.3.3.50.41.00-493 – 1.00.00, e a fonte de recurso de anulação será a seguinte dotação orçamentária:
02.07.03.23.695.2301.2057.3.3.90.39.00-529-1.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de setembro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3AB904B5