ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 801/2019

Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Lagoa dos Patos, em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Art. 1° Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Lagoa dos Patos, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.

Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1° fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.

Art. 2° O Promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária á comercialização dos produtos.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos - MG, 25 de Março de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

Sanção e publicação em 26.03.2019


Publicado por:
Natalino Pereira de Araujo
Código Identificador:3ABCB072