ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4517 DE 13/10/2016

LEI Nº 4517 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 159.773,15(Cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e quinze centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2090 FONTE 155

49.773,15

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2099 FONTE 155

40.000,00

10.301.0203.3.079.000 Aquisição de Moveis e Equipamentos para o Programa Saúde em Casa

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2133 FONTE 155

20.000,00

10.305.0245.2.445.000 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde - Estadual.

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2601 FONTE 155

50.000,00

TOTAL

159.773,15

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$159.773,15 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Excesso de Arrecadação e relatório “Balancete da Receita”, que passam a integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:3ABD20ED