ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4517 DE 13/10/2016
LEI Nº 4517 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 159.773,15(Cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e quinze centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2090 FONTE 155 |
49.773,15 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2099 FONTE 155 |
40.000,00 |
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10.301.0203.3.079.000 Aquisição de Moveis e Equipamentos para o Programa Saúde em Casa |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2133 FONTE 155 |
20.000,00 |
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10.305.0245.2.445.000 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde - Estadual. |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2601 FONTE 155 |
50.000,00 |
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TOTAL |
159.773,15 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$159.773,15 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Excesso de Arrecadação e relatório “Balancete da Receita”, que passam a integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:3ABD20ED