ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.137/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal CISAB-ZM – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata, visando à gestão associada e à cooperação interfederativa no âmbito dos serviços públicos de saneamento básico e atividades correlatas, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos), do Decreto nº 6.017/2007, da Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), da Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento), e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica, administrativa e operacional entre os entes públicos convenentes, visando à execução, pelo CONSÓRCIO CISAB-ZM, da gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, mediante a delegação da prestação de serviços de apoio técnico-operacional à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do MUNICÍPIO
Art. 3º A eventual delegação de competências ou atribuições específicas do Município necessárias à execução do objeto será realizada na forma e nos limites do Convênio de Cooperação e, quando envolver prestação de serviços públicos, sua gestão, operacionalização ou metas de desempenho, dependerá, obrigatoriamente, da celebração de contrato de programa específico.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Representar o Município junto ao CISAB-ZM, assinando o Convênio de Cooperação, Contrato(s) de Programa, termos aditivos e demais instrumentos necessários;
II - Consignar dotações orçamentárias específicas e, se necessário, abrir créditos adicionais para cumprimento das obrigações assumidas;
III – Compartilhar informações e disponibilizar bens de uso indispensáveis à execução das ações cooperadas, observadas as normas municipais;
IV – Aderir a normas, manuais, regulamentos e padrões técnicos editados pelo CISAB-ZM para a boa execução do objeto, quando compatíveis com o interesse local.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O texto do Convênio de Cooperação integrará esta Lei como Anexo (Minuta) e poderá sofrer ajustes formais quando de sua assinatura, desde que não alterem a essência do objeto, as responsabilidades, as condições de rateio e a exigência de contrato de programa para formalização da delegação prevista no item “1.1” da Cláusula Primeira (Anexo).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piranga-MG, 13 de novembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:3AD73DA2