ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.692, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 449.880,62 (quatrocentos e quarente e nove mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.004.000 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:0027 – Gestão e redes de Atenção
Projeto: 2.134 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$449.880,62
Fonte 2.621-000 – Transferências Fundo a Fundo SUS/ Governo Estadual ............. R$ 249.880,62
Fonte 1.621-000 CO 3210- Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual...R$200.000,00
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo destina-se assegurar a disponibilidade de recursos orçamentários para manutenção e reformas de estabelecimentos de UBS Atenção Básica do Município.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar autorizado nesta lei utilizar o valor de R$ 249.880,62 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos ) provenientes de superávit financeiro do exercício anterior apurado no balanço patrimonial de 2025 fonte 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual, Resoluções 7734/2021, 8387/2022, 7553/2021,Plano de Transposição e transferência LC 171/2023 e o excesso de arrecadação no valor R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) na fonte 1.621.000 CO 3210 – Transferências Fundo a Fundo SUS/Governo Estadual como al dos Estados, CO 3210, apurado no presente exercício, provenientes do recebimento de recursos da Resolução 11061/2026 emenda parlamentar nº 202524 – Custeio UBS, nos termos do inciso II, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito suplementar autorizado nesta lei, até o valor de R$3.000,00 (três mil reais) relativo a rendimentos de aplicação dos recursos mediante excesso de arrecadação nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:3AD7929E