ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.159 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PORTARIA Nº 2.159
Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos e elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário do Município de São Lourenço.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes do Inciso IX do art. 90, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço (LOM), considerando a necessidade de criação do Código Sanitário Municipal; considerando as peculiaridades e estudos técnicos que envolvem o assunto, que ora devem basear-se em legislações das esferas estadual e federal, inclusive, naquelas que remetem às questões ambientais; considerando, a necessidade de instituição de Comissão Especial destinada a realização destes estudos, bem como para a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal, que ora deverá estabelecer simetria com as leis estaduais e federais pertinentes, observando-se ainda, os dispositivos de legislações vigentes no âmbito municipal que ora venham a complementar as normas e exigências previstas nesta nova lei, a exemplo do Plano Diretor; considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar ações e estabelecer normas através da criação de leis que atendam os anseios da comunidade local no que concerne a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos e elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário do Município de São Lourenço/MG, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Luiz Roberto de Miranda Bacha;
2 – Márcia Elena da Silveira;
3 – José Eduardo Oliveira da Fonseca;
4 – José Roberto Figueiredo Paolilo;
5 – Francine Coli Aon.
Art. 2º A Comissão deverá proceder com a análise técnica das leis pertinentes ao assunto, existentes nas esferas estadual e federal, bem como de normativas e resoluções que envolvam o assunto, observando as legislações vigentes no âmbito municipal que ora venham a complementar os dispositivos que serão previstos nesta nova lei, a exemplo do Plano Diretor, procedendo com a elaboração de Projeto de Lei a ser submetido à Câmara Municipal, dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação por igual período para conclusão de seus trabalhos, devendo os servidores designados reunir-se sempre fora do expediente normal de trabalho, inclusive para elaboração de relatório final.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.159
Folha 02
Art. 4º A Comissão, quando da conclusão de seus trabalhos, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, relatório consubstancial de suas ações, bem como Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal para análise de seus termos com vistas à apreciação do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3AE567DB