ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.159 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

PORTARIA Nº 2.159

 

Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos e elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário do Município de São Lourenço.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes do Inciso IX do art. 90, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço (LOM), considerando a necessidade de criação do Código Sanitário Municipal; considerando as peculiaridades e estudos técnicos que envolvem o assunto, que ora devem basear-se em legislações das esferas estadual e federal, inclusive, naquelas que remetem às questões ambientais; considerando, a necessidade de instituição de Comissão Especial destinada a realização destes estudos, bem como para a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal, que ora deverá estabelecer simetria com as leis estaduais e federais pertinentes, observando-se ainda, os dispositivos de legislações vigentes no âmbito municipal que ora venham a complementar as normas e exigências previstas nesta nova lei, a exemplo do Plano Diretor; considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar ações e estabelecer normas através da criação de leis que atendam os anseios da comunidade local no que concerne a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos e elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário do Município de São Lourenço/MG, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:

 

1 – Luiz Roberto de Miranda Bacha;

 

2 – Márcia Elena da Silveira;

 

3 – José Eduardo Oliveira da Fonseca;

 

4 – José Roberto Figueiredo Paolilo;

 

5 – Francine Coli Aon.

 

Art. 2º A Comissão deverá proceder com a análise técnica das leis pertinentes ao assunto, existentes nas esferas estadual e federal, bem como de normativas e resoluções que envolvam o assunto, observando as legislações vigentes no âmbito municipal que ora venham a complementar os dispositivos que serão previstos nesta nova lei, a exemplo do Plano Diretor, procedendo com a elaboração de Projeto de Lei a ser submetido à Câmara Municipal, dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação por igual período para conclusão de seus trabalhos, devendo os servidores designados reunir-se sempre fora do expediente normal de trabalho, inclusive para elaboração de relatório final.

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº 2.159

Folha 02

 

Art. 4º A Comissão, quando da conclusão de seus trabalhos, deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo, relatório consubstancial de suas ações, bem como Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Código Sanitário Municipal para análise de seus termos com vistas à apreciação do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3AE567DB