ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.869, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Revoga a Lei Municipal 4.711/2021 e determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município de Lagoa Santa - Lei da Fila dos Bancos.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.869/2022, de 25 de julho de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“(...)

 

Art. 2º. (...)

 

§ 1° - Excepcionalmente caso de pagamento de auxílios, saques de FGTS e outros programas disponibilizados pelo Governo Federal, as agências ficam obrigadas a modificar o horário de atendimento bem como disponibilizar funcionários para essas finalidades afim de atender a todo o público sem longo tempo de espera, devendo atender nas duas primeiras horas do início de atendimento idosos, deficientes, mulheres grávidas, lactantes e obesos.

 

(...)”

 

“Art. 4°. As agências bancárias deverão providenciar estrutura de proteção externa com tendas, toldos ou que for necessário para garantir que o os métodos estabelecidos nesta lei minimizem o desconforto bem como garanta a proteção do sol e da chuva para pessoas que estiveram aguardando o atendimento.”

 

(...)”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de agosto de 2022.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA 

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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