ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02 DE MARÇO DE 2026

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA CRIAR CARGO DE FISCAL MUNICIPAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG., faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado, no Anexo I do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Direta, instituído pela Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, o cargo de Fiscal Municipal Tributário, com a seguinte especificação:

 

 

CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

 

NÍVEL

GRAU

 

Fiscal Municipal Tributário

3

40h

X

A

 

 

Art. 2º Fica acrescido as atribuições do Cargo de Fiscal Municipal Tributário, constante no anexo VI da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar na seguinte forma:

 

FISCAL MUNICIPAL TRIBUTÁRIO

Fiscal Municipal Tributário – Curso Superior Completo nas áreas do direito, contabilidade, administração e tecnológico de processos gerenciais.

 

Homologar lançamentos de tributos devidos por empresas ou pessoas físicas; autorizar a confecção de documentos fiscais; autenticar livros e demais documentos fiscais; fixar a base de cálculo por estimativa; proceder ao arbitramento de receita tributável para casos indicados; instruir expedientes, lavras notificações preliminares e realizar diligências fiscais; efetuar análises de documentos fiscais e contábeis para conclusão fiscal, junto aos contribuintes; pesquisar junto ao cadastramento mobiliário de contribuintes a situação dos mesmos; expedir notificação fiscal e auto de infração; redigir e expedir relatórios de atividades executadas, bem como relatório específico para a homologação de tributos; apurar valores históricos devidos ao erário público, atualizá-los monetariamente, e calcular as multas e juros moratórios; responder às consultas formuladas por contribuintes e pela Administração; orientar os contribuintes quanto à correta interpretação e aplicação da legislação tributária; apreender documentos fiscais e extrafiscais comprobatórios da evasão de receita; propor medidas relativas à adequação da legislação tributária municipal e ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os servidores de suporte das tarefas acessórias da fiscalização; fazer lançamentos, apuração e cobrança de créditos tributários; executar outras atribuições afins.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 02 de março de 2026.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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