ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.654, DE 05 DE ABRIL DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO OS RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.654, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Saúde ao Hospital São Sebastião os recursos financeiros que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, considerando do disposto na Resolução SES/MG nº 5.913, de 10 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por meio do Fundo Municipal de Saúde, ao Hospital São Sebastião de Recreio, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com endereço na Rua Coronel José Maria Cardoso, s/n, Centro, Recreio,MG a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) acrescida de eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 2º A importância mencionada no artigo anterior é oriunda de transferência de recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC e será repassada obedecendo as seguintes diretrizes:
I – comprovação, pela entidade beneficiária, de que está cadastrada no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
II – apresentação, pela entidade beneficiária, de Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – celebração, entre o Município de Leopoldina e a entidade beneficiária, de Contrato de Repasse, que conterá todas as obrigações das partes, regras de acompanhamento e controle.
Art. 3º As despesas afetas ao Município de Recreio, decorrentes da execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento municipal do presente exercício, Lei nº 1.634, de 29 de setembro de 2.017:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0057.2033 – Ajuda Financeira ao Hospital São Sebastião
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de abril de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:3AEFD572