ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.323 DE 26 DE ABRIL DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Laranjal, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Parágrafo único, do art.5º da Lei Municipal nº 1.323 de 26 de abril de 2023, e:
CONSIDERANDO que em 2024, o valor não foi atualizado conforme previsão do paragrafo único, artigo 5º da Lei Municipal nº 1.323 de 26 de abril de 2023;
CONSIDERANDO que a data base de atualização seria o dia 26 de abril de 2024, e bem como o INPC acumulado 3,78%:
DECRETA
Artigo 1º. Ficam atualizados os valores estabelecidos no anexo II da Lei Municipal nº 1.323 de 26 de abril de 2023, na forma do anexo.
Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Laranjal – MG, 11 de fevereiro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal
ANEXO II
EXERCÍCIO _____/______/ 2025.
TABELA – VALORES DIÁRIA
|
DESTINO |
AGENTES POLÍTICOS |
SERVIDORES |
|
QUALQUER AS CAPITAL |
R$ 845,56 |
R$ 422,77 |
|
MUNICÍPIOS SITUADOS A MAIS DE 60 KM DE LARANJAL |
R$ 422,77 |
R$ 211,38 |
|
MUNICÍPIOS SITUADOS ATÉ 60 KM DE LARANJAL |
R$ 126,83 |
R$ 63,40 |
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:3AF69677