ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.538 /2022
Institui a Semana Municipal da Mulher no município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte a Lei:
Art. 1.° Fica instituída a Semana da Mulher no município de Pirapora, que será comemorada anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único – A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Administração, Saúde, Assistência Social, entre outros.
Art. 2.º Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres. Temas como a saúde da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes, devem ser abordados, para podermos resgatar a importância da mulher na sociedade e com esses debates possamos conscientizar e promover o bem-estar, autoestima e o envolvimento social.
II – Poderão firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher.
Art. 3.º O projeto de lei prevê que a Semana Municipal da Mulher conste no Calendário Oficial de Eventos do município de Pirapora.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.538/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3AF6A1C3