ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
I – a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instruída com Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência;
II – a necessidade de ampliar e assegurar a continuidade dos atendimentos em saúde aos munícipes, diante da insuficiência da capacidade da rede própria municipal;
III – o fato de o Município integrar o CISMARPA – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo;
IV – a possibilidade de contratação direta de consórcio público do qual o ente federativo faça parte, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;
V – a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para atendimento da despesa,
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação do CISMARPA – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo, para a prestação de serviços de atendimento em saúde aos munícipes de Botelhos, conforme a demanda apresentada e de acordo com a carteira de serviços ofertada pelo consórcio, nos termos do Termo de Referência.
2. Autorizo que a contratação seja realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
3. Autorizo o pagamento do valor máximo estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pelo prazo de até 12 (doze) meses, ou até o esgotamento do limite financeiro, mediante a efetiva prestação dos serviços, com a adoção dos competentes empenhos.
4. Determino o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica, à Agente de Contratação e aos setores competentes para as providências necessárias à formalização, acompanhamento e fiscalização da contratação.
5. Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 17 de dezembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação do CISMARPA – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo, para a prestação de serviços de atendimento em saúde aos munícipes de Botelhos, conforme a demanda apresentada e de acordo com a carteira de serviços ofertada pelo consórcio, nos termos do Termo de Referência, instaurei o presente PROCESSO DE LICITAÇÃO autuado sob o n° 195/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 62/2025.
Prefeitura de Botelhos, 17 de dezembro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:3AF6C165