ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.679, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação de logradouros no bairro Águas Santas e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Ficam denominados na forma dessa lei os logradouros do bairro Águas Santas conforme descriminado abaixo:
Parágrafo único. A rua “projetada”, que se inicia nas coordenadas -21.08837222, -44.20533611, e termina nas coordenadas -21.08777500, -44.20547222, com extensão de 60,65 metros, no bairro Águas Santas, passará a denominar-se rua “Rua Poços de Caldas”, conforme anexo único desta lei;
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável em proceder as alterações necessárias no cadastro de logradouros municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:3B056614