ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.557, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio Espera MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 78 da lei nº 1.118/2001, ao qual fica acrescido o §3º, co a seguinte redação:
“Art. 78 .....
§ 3º - A pedido do servidor, e no interesse da Administração, o período a férias poderá ter até 1/3 (um terço) convertido em pecúnia, pagas quando da sua concessão.
Art. 2º Fica alterada a redação do §3º do artigo 88 da lei nº 1.118/2001, que passa a ser a seguinte:
“Art. 88 .....
§ 3º - O período de férias-prêmio já adquirido e não gozado pelo servidor, poderá também ser convertido em pecúnia em caso de aposentadoria, demissão ou qualquer outra forma de desligamento definitivo da Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, em 05 de abril de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:3B09F38B