ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.481 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 3.481

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando, assim, a interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando Relatório nº 001/2023 da Presidente da referida Comissão; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º A Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:

 

- Maria Helena Luciano

Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Akemi Costa Wakigawa Murata

Enfermeira do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Jussara Flauzino

Técnica de enfermagem do quadro de funcionários do Município

 

- Luciano de Carvalho Forasteiro

Farmacêutico do quadro de funcionários do Município

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 3.481

Folha 02

 

- Gabriela Marques Eulógio

Representante da Advocacia-Geral do Município

 

Art. 3º Fica designada como suplente a Sra. Maria Fernanda Cardoso, no caso de afastamento de um dos membros da referida Comissão.

 

Art. 4º A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do §12 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Parágrafo Único. No caso de afastamento de um dos membros da Comissão, deverá constar a informação no relatório mensal.

 

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº. 3.123 de 04/02/2022.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 12/09/2023.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de setembro de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B0C033C