ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 492, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Dá nova redação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG e revoga a Lei nº 1.004, de 30 de maio de 1975.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG, do Poder Executivo, do Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.

Art. 3º Cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Parágrafo Único. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, serão organizados e providos em carreira ou isolados.

Art. 6º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na Legislação específica.

§ 1º Respeitado o Plano de Carreira ou o Regulamento, as atribuições inerentes a um cargo podem ser cometidas indistintamente aos servidores de suas diferentes classes.

§ 2º Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, mesmos níveis de vencimentos, segundo o nível de atribuições e complexidade.

§ 3º As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básico, médio e superior.

§ 4º Lotação é o número de vagas de cada cargo, necessárias ao bom funcionamento de cada órgão.

Art. 6ª-A. O cargo isolado tem natureza estanque.

Art. 7º Quadro é o conjunto de cargos de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, conforme o que for determinado em Lei.

Art. 8º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos na Lei Federal nº 9.608/98.

Art. 9º Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

Art. 10. As disposições do presente Estatuto aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo de Tupaciguara/MG, observadas as normas constitucionais.

§ 1º Todos os atos de competência do (a) Prefeito (a), neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Tupaciguara/MG.

§ 2º Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

§ 3º Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

§ 4º Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo Municipal.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, POSSE E EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física e mental;

VII - ter boa conduta, comprovada por atestado de bons antecedentes emitido por autoridade competente.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei e no respectivo edital de concurso público.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 12. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública a serem criadas.

Parágrafo único. O ato de provimento conterá, necessariamente, o fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo a que se dará o provimento, sob pena de responsabilidade de quem der posse.

Art. 13. São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII - recondução.

Art. 14. A admissão para o exercício de função pública temporária far-se-á por contrato de direito público.

Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 16. Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão e pelo nomeado.

Art. 17. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.

Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da Autoridade competente para dar posse.

Art. 18. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:

I - declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

II - declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável;

III - declaração de não ter sido demitido de serviço público federal, estadual ou municipal;

IV - declaração sobre percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime geral de previdência ou de qualquer outro regime próprio de previdência em âmbito federal, estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função pública, conforme artigo 40 da Constituição Federal, e de serviço militar, conforme artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

§ 1º O prazo improrrogável para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

§ 2º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

§ 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta Lei.

§ 4º O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente.

Art. 20. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

Art. 21. O servidor somente poderá ter exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex officio ou a pedido.

Art. 22. (VETADO)

Seção I

Da Nomeação

Art. 23. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafoúnico.O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Art. 24. O servidor não poderá ser nomeado em outro cargo, além do já ocupado, salvo se incorrer essa nomeação nos casos de acumulação legal e em compatibilidade de horário.

Seção II

Do Concurso Público

Art. 25. A nomeação para cargo que deve ser provido em caráter efetivo depende da habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e o prazo de sua validade.

Art. 26. As normas gerais para realização do concurso e para a convocação e indicação dos candidatos serão estabelecidos em edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM e em jornal diário de grande circulação.

§ 1º O planejamento e a execução dos concursos deverão ser centralizados em um só órgão.

§ 2º A inscrição em concurso público será condicionada ao pagamento do valor fixado em edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele previstas.

§ 3º O concurso deverá ser homologado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de realização da última fase de provas, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 27. Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego.

Art. 28. Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham atendido às exigências contidas em edital devidamente homologado e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM.

Parágrafo único. Encerradas as inscrições legalmente processadas para investidura em qualquer cargo, não serão abertas novas antes de finda a realização do concurso, salvo quando já não existirem mais candidatos para determinado cargo, hipótese em que a abertura de concurso tornar-se-á necessária.

Art. 29. Os concursos serão conduzidos e julgados por Comissão composta por 05 (cinco) membros, todos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Município, com capacidade técnica para condução do concurso, não ocupantes de cargos comissionados e nomeados por Portaria do (a) Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo único. Das decisões da Comissão somente caberá recurso de reconsideração.

Art. 30. O prazo máximo de validade dos concursos será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que antes do término de sua validade e por uma única vez.

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM e/ou em Jornal local de grande circulação.

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 31. A aprovação no concurso não cria direitos à nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Art. 32. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, quando for de prova ou de prova e títulos, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Parágrafo único. Não ocorrendo a situação prevista no caput, para o desempate deverá ser observado o seguinte:

I - a maior nota na prova de conhecimento específico;

II - o candidato com maior tempo de habilitação, quando esta for exigida;

III – maior idade

IV - sorteio.

Art. 33. A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de notificação pessoal, de edital publicado em órgão Oficial de imprensa no Município e em jornal diário de grande circulação, este último, afixado no prédio da administração central do Poder Executivo.

§ 1º Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no órgão de administração de pessoal do Poder, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação na imprensa, e, se decorridos e não havendo o registro do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente.

§ 2º Comparecendo o convocado ao órgão de administração do Poder, será encaminhado para avaliação de saúde física e mental a ser realizada pelo Serviço Médico Pericial, sendo que o não comparecimento na data aprazada implicará na eliminação do convocado no processo de nomeação.

§ 3º O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá 10 (dez) dias úteis para juntada de documentos necessários à nomeação, devendo estes serem entregues no órgão de pessoal e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga.

Seção III

Do Estágio Probatório

Art. 34. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, anualmente, observados os seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - eficiência;

III - aptidão;

IV - disciplina;

V - assiduidade;

VI - dedicação ao serviço;

VII - responsabilidade;

VIII – relacionamento urbano com outros servidores, com superiores e com o público;

IX - criatividade/iniciativa.

§ 1º Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.

§ 2º Os processos de avaliação de estágio probatório serão abertos pelas secretárias por intermédio da chefia imediata em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o servidor completar o interstício a ser avaliado.

§ 3º No transcurso do processo de avaliação do estágio probatório, caberá à chefia imediata acompanhar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuições.

§ 4º A avaliação do estágio probatório será realizada em 3(três) ciclos avaliativos:

a) o primeiro ocorrerá no 12º (décimo segundo) mês, contado a partir da entrada em exercício do servidor nomeado;

b) o segundo ocorrerá no 24º (vigésimo quarto) mês;

c) o terceiro ocorrerá no 30º (trigésimo) mês, exceto nos casos de suspensão do prazo de estágio, nos termos do art. 36 deste Estatuto;

d) a homologação se dará no prazo máximo de até o 32º (trigésimo segundo) mês de efetivo exercício, ocasião que informará reservadamente, emitindo parecer conclusivo ao órgão do Departamento de Recursos Humanos competente, sobre os requisitos previstos neste artigo, para serem tomadas as providências cabíveis.

§ 5º Em seguida, o Departamento de Recursos Humanos formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

§ 6º Se o servidor avaliado obtiver pontuação igual a 0 (zero) em algum dos requisitos que compõe o Formulário de Avaliação ou não atingir o número mínimo de 07 (sete) pontos exigidos em cada Avaliação, será desencadeado o competente processo administrativo, o qual poderá ocorrer a qualquer momento no decorrer do estágio probatório, nos termos do § 4º.

§ 7º É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 8º Da decisão final da comissão, com ou sem recurso do estagiário, que poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos encaminhados ao (à) Prefeito (a) Municipal o qual, motivando sua decisão, homologará o decreto exonerativo ou permansivo do servidor.

§ 9º A Comissão de que trata o § 6º deste artigo será composta por 03 (três) membros, que deverão ser servidores municipais efetivos, não ocupantes de cargos comissionados, nomeados por Portaria do (a) Prefeito (a) Municipal.

§ 10O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

§ 11 Durante o estágio probatório o servidor não poderá ser cedido, permutado e obter licença sem vencimentos para tratar de interesse particular.

§ 12 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos art. 162, incisos I a VII, X e XI desta lei.

Art. 35. A apuração dos requisitos, de que trata o artigo anterior, deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágio, sob pena de responsabilidade a quem der causa.

Parágrafo único. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor tornar-se-á estável.

Art. 36. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será suspensa, quando o servidor:

I - afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;

II - afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão;

III - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo;

IV - atender convocação como reservista das forças armadas;

V - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 1º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e vencimentos em que se encontrava antes do respectivo afastamento.

§ 2º No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar previsto no inciso V, o tempo de suspensão será contado.

Seção IV

Da Estabilidade

Art. 37. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - (VETADO)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 38. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Seção V

Da Promoção

Art. 39. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelos critérios de merecimento e antiguidade, e elevação de escolaridade, observadas as normas de lei específica e dependerá sempre de existência de vaga.

Seção VI

Da Readaptação

Art. 40. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado, podendo ser processado ex officio ou a pedido.

§ 1º A verificação das condições referidas no caput será realizada por intermédio de processo administrativo, por Comissão nomeada pelo (a) Prefeito (a) Municipal, que indicará, à vista de pareceres técnicos administrativo, médico, social e psicológico, o cargo em que julgar possível a readaptação do servidor.

§ 2ºA readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 41. O servidor readaptado submeter-se-á, semestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.

Art. 42. A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos ou remuneração e será feita mediante transferência.

Art. 43. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.

Art. 44.O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.

Seção VII

Da Reversão

Art. 45. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez no serviço público, após verificação, em processo administrativo, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º A reversão será feita a pedido ou de ofício, atendido sempre o interesse público.

§ 2º A reversão dependerá de prova de capacidade física e mental, verificada em exame médico.

§ 3º O servidor revertido, a pedido, só poderá concorrer à progressão ou promoção, depois de promovidos todos os que integram sua classe, à época da reversão.

Art. 46. A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de transformação.

§ 1º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 2º Não poderá reverter à atividade, o servidor aposentado que completar 70 (setenta) anos de idade.

§ 3º Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado, ou em outro de atribuições análogas.

Art. 47. O aposentado em cargo em extinção, não poderá reverter para cargo de carreira.

Art. 48. Será considerada falta injustificada a ausência do servidor que não retornar ao serviço público no cargo para o qual haja sido revertido, no prazo 05 (cinco) dias úteis, a partir de notificação pessoal e não sendo possível, da data da publicação do ato.

Parágrafo Único. A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurada mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta lei.

Art. 49. A reversão não dará direito, para novas aposentadorias e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

Seção VIII

Do Aproveitamento

Art. 50. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.

§ 1º O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex officio, respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 2º O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, segundo inspeção médica.

§ 3º Se o laudo médico não for favorável, novo exame médico será realizado após decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias.

§ 4º Provada a incapacidade, será o servidor aposentado no cargo em que fora posto em disponibilidade, ressalvada a hipótese de readaptação.

Art. 51. O obrigatório aproveitamento de servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

Parágrafo único. O aproveitamento se fará, obrigatoriamente, em cargo de classe de natureza e padrão de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, não podendo ser feito em cargo superior.

Art. 52. Se o servidor, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada em exame médico.

Art. 53. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo no serviço público.

Seção IX

Da Reintegração

Art.54.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Art. 55. Será sempre proferida em pedido de reconsideração em recursos ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

Art. 56. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado ou, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação ou ainda, se extinto, em cargo vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.

Art. 57. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista no artigo anterior, será o servidor posto em disponibilidade.

Art. 58. Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que, anteriormente ocupava, mas sem direito a indenização.

Art. 59. Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo a que alude o artigo anterior, sendo estável, ficará em disponibilidade.

Art. 60. Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município em Juízo, representará imediatamente ao (à) Prefeito (a), a fim de ser expedido o título de reintegração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 61. O servidor reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

Seção X

Da Recondução

Art. 62. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou especialidade anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou especialidade;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo ou a especialidade de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto neste Estatuto, acerca da disponibilidade.

Seção XI

Da Disponibilidade

Art. 63. Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.

§ 1º O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício para efeito de aposentadoria e para perceber vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente.

§ 2º A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em Comissão e função gratificada.

§ 3º O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, nas formas estabelecidas nesta Lei.

Art. 64. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade servidor originário do cargo a ser provido.

CAPÍTULO II

DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 65. O cargo em comissão (CC) é de livre nomeação e exoneração do (a) Prefeito (a) Municipal.

Art. 66. Os cargos em comissão e as funções gratificadas encontram-se ordenadas por símbolos e valores, nos termos deste estatuto ou em lei específica.

Art. 67. Ao ocupante de cargo em comissão, aplicam-se, à exceção do inc. IV, as disposições do art. 11 deste Estatuto.

Art. 68. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 69. Ficam reservados aos servidores efetivos municipais de Tupaciguara/MG vinte por cento (20%) dos cargos em comissão.

Art. 70. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus ao direito de escolher entre o percebimento da remuneração do cargo em que for titular ou do cargo em comissão.

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Seção I

Da Substituição

Art. 71. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão.

Parágrafo único. O (a) Prefeito (a) Municipal é a autoridade competente para designar substitutos de titulares de cargos em comissão.

Art. 72. O substituto optará pela remuneração do cargo em que for titular ou a do cargo em que exercer a substituição, excluídas as vantagens pessoais do substituído, vedada a percepção cumulativa de remuneração.

Art. 73. Em caso de vacância e até seu provimento, poderá ser designado pela autoridade competente, um responsável pelo expediente do cargo.

§ 1º Ao responsável por expediente de cargo em comissão será assegurado o vencimento e a gratificação do cargo ou função pelo qual responder, excluídas as vantagens pessoais do substituído, vedada a percepção cumulativa de remuneração.

§ 2º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração Pública, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo, na forma do parágrafo anterior.

 

Seção II

Da Remoção

Art. 74. Remoção é o deslocamento do servidor estável, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, e será feita:

I - de um para outro setor, serviço, departamento ou Secretaria;

II - de um para outro órgão do mesmo setor, serviço, departamento ou Secretaria.

§ 1º No caso do inciso I, a remoção será feita por ato do (a) Prefeito (a) Municipal, e no caso do inciso II, por ato do Secretário da respectiva pasta.

§ 2º A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação de cada órgão, setor, serviço, departamento ou Secretaria.

Art. 75. O servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo determinação em contrário.

Parágrafo único. Relativamente ao servidor em férias ou de licença, o prazo estabelecido neste artigo começará a fluir da data em que se findarem as férias ou a licença.

Seção III

Da Permuta

Art. 76. Permuta é a troca do servidor estável do cargo efetivo por outro de igual denominação pertencente a quadro de pessoal de órgão ou instituição pública de outra esfera administrativa com denominação igual ou equivalente.

§ 1º A permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta seção, atendida a conveniência da Administração e depois de findo o estágio probatório.

§ 2º O servidor estável poderá permanecer permutado para outro órgão por 02 (dois) anos, renovados por igual período, mediante solicitação de ambos interessados e atendido sempre, a conveniência da Administração.

§ 3º Findo o período de renovação da permuta, o servidor deverá retornar ao seu cargo, na esfera de origem, não tendo direito à outra permuta.

CAPÍTULO IV

LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO

Seção I

Da Lotação e da Relotação

Art. 77. Entende-se por lotação o número de servidor de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada órgão, setor, serviço, divisão ou departamento.

Art. 78. Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra.

§ 1º A lotação e a relotação serão estabelecidas por Decreto.

§ 2º A relotação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção II

Da Redistribuição

Art. 79. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Direta e Indireta, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da Administração;

II - equivalência de vencimentos, com as respectivas incorporações;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo de origem e as finalidades institucionais do outro órgão ou entidade.

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre os Departamentos Municipais e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvida, devendo ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 51 e 63.

§ 4º Enquanto o servidor não for redistribuído, ficará no seu próprio órgão ou entidade, desde que não extintos, ou poderá ainda ser recebido e mantido sob responsabilidade da Administração Direta, e terá exercício provisório nela, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Seção III

Da Cessão

Art. 80. O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Tupaciguara/MG poderá ser cedido para ter exercício em outro ente federativo, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, entidades sem fins lucrativos, de saúde, educação, assistência social, órgãos ou entidades da União ou Estado, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo de confiança;

II - para atender a termo de Convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou Municípios;

III - para atender a termo de Convênio de cooperação mútua firmado entre Administração Direta e Indireta do Município;

IV - em casos previstos nas Leis específicas.

Parágrafo único. Não será permitida a cessão de servidor:

I - investido exclusivamente em cargo de confiança;

II - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

Art. 81. Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - cessão é o ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no artigo 80 desta Lei Complementar, em que o servidor público municipal presta serviços em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;

II - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;

III - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.

Art. 82. O Convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado para os fins dos incisos II e III do artigo 80, será por prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade, observando o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em Lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

III - o número de servidores objeto da cessão;

IV - a descrição das funções que serão exercidas pelo servidor cedido no órgão cessionário;

V - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:

a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;

b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;

c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como, endereço, telefone, estado civil;

d) os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;

e) outras faltas justificadas, conforme previsto neste Estatuto;

f) os períodos de recesso, quando houver na unidade em que o servidor prestar serviços;

g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;

h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;

i) as avaliações de desempenho definidas em Lei.

VI - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor informando eventuais faltas injustificadas.

Parágrafo único. O servidor cedido com ônus para os órgãos municipais deverá cumprir o ordenamento do órgão cessionário.

Art. 83. A cessão do servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público por motivo de reduzido quadro de pessoal, ou indisponibilidade financeira e orçamentária, do órgão ou entidade cedente.

Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidor, quando assim o exigir o interesse público, por motivo de reduzido quadro de pessoal, ou indisponibilidade financeira e orçamentária, do órgão ou entidade cedente.

Art. 84. A cessão para atender a termos de Convênio de cooperação mútua, firmados com órgão ou entidade da União, do Estado, de Municípios, entidades da Administração Pública Municipal e entidades sem fins lucrativos de saúde, educação e assistência social, deverá ser formalizada pelo interessado, mediante requerimento, devidamente protocolizado.

§ 1º O requerimento seguirá para o órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor, e ainda:

I - a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;

II - a jornada do cargo do qual o servidor for titular;

III - se o servidor se encontra ou não em gozo de alguma licença, bem como outras informações pertinentes.

§ 2º Efetuado o levantamento de que trata o § 1º deste artigo, o órgão de pessoal emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:

I - prévia existência de convênio e sua vigência;

II - cumprimento do estágio probatório;

III - trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;

IV - compatibilidade entre as atribuições do cargo de que o servidor é titular e as funções que serão exercidas no órgão cessionário;

V - compatibilidade da jornada de trabalho;

VI - eventuais pendências de consignação.

§ 3º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observando o que dispõe o art. 83 deste Estatuto, e se há disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 85. A cessão dar-se-á mediante decisão final da autoridade competente, com publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial do Município.

Art. 86. O período de afastamento correspondente à cessão será considerado para todos os efeitos legais previstos, inclusive promoção e progressão funcional, nos termos da Lei.

Art. 87. (SUPRIMIDO)

CAPÍTULO V

DA ACUMULAÇÃO

Art. 88. É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I - a de 02 (dois) cargos de professor;

II - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, além de fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 89. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.

Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.

Art. 90. As autoridades e chefes de serviço e de seção, que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.

CAPITULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 91. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

Art. 92. Dar-se-á exoneração, a pedido ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração poderá ser de ofício, quando:

I - tratar-se de cargo em comissão;

II - o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

III - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

IV - nos demais casos previstos neste Estatuto.

Art. 93. A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste Estatuto.

 

Art. 94. O servidor público municipal, ao ter sua aposentadoria deferida em virtude do cargo efetivo ocupado, fica obrigado a comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de abertura de processo administrativo e condenação na restituição de valores recebidos indevidamente.

Art. 95. A vaga ocorrerá na data:

I - do falecimento do ocupante;

II - imediata àquela em que o servidor completar idade para aposentadoria compulsória;

III - da publicação:

a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;

b) do ato que promover, aposentar, exonerar ou demitir.

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 96. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. O vencimento será reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, fixada a data-base para o dia 1º de janeiro de cada ano.

Art. 97. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor.

§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça.

§ 3º A remuneração do servidor investido em cargo comissão é o fixado em lei com sua respectiva gratificação.

§ 4º O vencimento do cargo público, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 5º É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 98. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor público aposentado ou em disponibilidade.

Art. 99. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos Secretários Municipais e funções equivalentes, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o pagamento da gratificação natalina e adicional de férias.

Art. 100. Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente:

I - a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se proporcional ao tempo de serviço;

II - importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do (a) Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo Único. A vedação deste artigo não se aplica aos servidores que exercem acumulação constitucionalmente permitida nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Art. 101. O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente;

II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, nas ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, exceto, quando houver a reposição de horas com o devido conhecimento e autorização do chefe imediato;

III - 1/2 (um meio) do seu vencimento do dia, quando cumprir metade do expediente;

IV - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento, por motivo de prisão em flagrante, preventiva, fazendo jus, quando couber, à diferença, se absolvido, por sentença transitada em julgada, tudo isso, somente nos casos em que o servidor não fizer jus ao auxilio reclusão;

V - 2/3 (dois terços) da remuneração durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, e pena que não implique na perda do cargo.

VI - Os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiro público.

Art. 102. Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeitos de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.

§ 1º Perderá o repouso semanal remunerado o servidor que obtiver faltas não justificadas.

§ 2º Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o servidor, o responsável por abono de falta por motivo não justificado.

Art. 103. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, vencimento ou provento.

§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 2º Deduzidos os descontos compulsórios, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da sua remuneração ou provento do servidor.

Art. 104. As consignações em folha de pagamento da remuneração atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, e são classificadas em:

I - compulsórias;

II - facultativas.

§ 1º Consignações compulsórias são descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, compreendendo, entre outras:

I - contribuições para o Regime Geral de Previdência ou Regime Próprio de Previdência;

II - pensão alimentícia judicial;

III - imposto de renda retido na fonte;

IV - restituições e indenizações ao erário público;

V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Municipal;

VI - decisões judiciais ou administrativas;

VII - outros descontos compulsórios, instituídos por lei.

§ 2º Consignações facultativas são descontos na remuneração do servidor, que, com a interveniência da Administração Pública, são efetuadas em decorrência de contrato, acordo, convenção, convênio ou outra forma regular de ajuste entre o servidor-consignante e determinada entidade consignatória, sendo consideradas dentre outras:

I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes constituídos, exclusivamente, por servidores públicos municipais;

II - contribuição para entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais;

III - mensalidade para entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida;

IV - mensalidade para entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;

V - mensalidade para entidades administradoras de plano de saúde;

VI - contribuição para entidades beneficentes;

VII - prestação referente à imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;

VIII - prestação em virtude de empréstimos bancários;

IX - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste nos assentamentos funcionais;

§ 3º O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instituído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa daquele que a receber ou seu representante legal.

§ 4º A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento depende de autorização expressa do servidor público e o cancelamento se dará da seguinte forma:

I - por interesse da Administração Pública Municipal;

II - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição, ou prêmio mensal;

III - a pedido do servidor com anuência da entidade consignatária no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído.

Art. 105. Para efeitos desta lei, adotar-se-á os seguintes conceitos:

I - entidade consignatária: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

II - consignante: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor da entidade consignatária.

Art. 106. Independentemente de contrato ou convênio entre a entidade consignante e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na folha do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte:

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada após a desfiliação do servidor;

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da entidade consignatória.

Art. 107. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, em nenhum caso, poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público.

Parágrafo Único. Na hipótese de falta de margem consignável, fica estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto para as consignações facultativas após, processadas as consignações compulsórias:

I - plano de assistência médica;

II - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;

III - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida;

IV - entidades administradoras de planos de saúde;

V - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;

VI - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente por servidores públicos municipais;

VII - entidades beneficentes;

VIII - instituições financeiras;

IX - outras pessoas físicas ou jurídicas, desde que mantido convênio ou contrato, reconhecido e autorizado por cada servidor.

Art. 108. Para cobertura dos custos com processamento de dados de consignações facultativas, as entidades consignatárias, exceto os órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão por linha impressa no contracheque de cada servidor, importância a ser definida em lei específica.

Art. 109. Não são permitidos na folha de pagamento processada pela Administração Municipal, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatórias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.

Art. 110. A consignação, em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto à entidade consignatária.

Art. 111.As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores monetários devidamente atualizados.

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - reposição, a devolução aos cofres públicos de quaisquer parcelas recebidas indevidamente pelo servidor;

II - indenização à Fazenda Pública, o ressarcimento, pelo servidor, dos prejuízos e danos a que ele der causa, por dolo ou culpa.

§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.

§ 3º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda a 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento.

Art. 112. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório, ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta dias), contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 113. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

Art. 114. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Subseção I

Da faltas abonadas

Art. 114-A. Os servidores terão direito a 6 (seis) ausências anuais, limitado a 3 (três) ausências no semestre, em intervalo não inferior a 15 (quinze) dias.

§ 1º As ausências de que trata o caput deste artigo serão abonadas previamente pelo superior imediato, mediante requerimento por escrito.

§ 2º O servidor que faltar injustificadamente ou mediante atestado médico perderá, a partir destes, durante o ano em curso, o direito à falta abonada.

§ 3º As faltas decorrentes de acidente do trabalho e doença do trabalho não acarretarão a perda das faltas abonadas.

Subseção II

Das Indenizações

Art. 115. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Art. 116. Os valores das diárias e das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Subseção III

Da Ajuda de Custo

Art. 117. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que estiver participando de cursos de aperfeiçoamento profissional fora da sede do Município.

Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério do (a) Prefeito (a), Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações, considerados os aspectos relacionados com a distância percorrida e os valores estipulados para os respectivos cursos.

Art. 118. A ajuda de custo não poderá exceder ao vencimento do servidor.

Parágrafo único. Ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, poderá ser concedida ajuda de custo superior ao limite previsto neste artigo, desde que arbitrada, fundamentalmente, pelo (a) Prefeito (a) ou Presidente da Câmara Municipal.

Subseção IV

Das Diárias

Art. 119. O servidor que, a serviço, ausentar-se do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias, com pousada e alimentação, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando não exigir pernoite fora do Município.

§ 2º O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 02 (dois) dias.

§ 3º Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no dia útil subsequente ao retorno do afastamento.

§ 4º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.

§ 5º Ao retornar à sede, o servidor deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, relatório de viagem.

Art. 120. A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

Art. 121.Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Subseção V

Da Indenização de Transporte

Art. 122.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 123. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação de função;

II - gratificação natalina;

III - gratificação de aniversário;

IV - adicional por tempo de serviço;

V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII - adicional noturno;

VIII - adicional de férias;

IX- pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, de comissão de licitação e juntas reguladoras;

X - gratificação de escolaridade.

Subseção II

Da Gratificação de Função

Art. 124. Ao servidor investido em função de direção e chefia poderá ser concedida gratificação, pelo seu exercício ou por atividades além das inerentes ao seu cargo.

§ 1º Os percentuais máximos das gratificações serão estabelecidos neste estatuto ou em lei específica.

§ 2º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

§ 3º Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar, em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 125. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

Parágrafo Único. Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.

Subseção III

Da Gratificação Natalina

Art. 126. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de Dezembro, para cada mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 127. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 1º A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, em que a primeira deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 2º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 3º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela paga.

Art. 128. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 129. A gratificação natalina será paga também aos inativos e pensionistas existentes no Município de Tupaciguara/MG, em valor equivalente ao respectivo provento ou pensão no mês de Dezembro.

Art. 130. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 131. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração de mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

Subseção IV

Da Gratificação de Aniversário

Art. 132. A gratificação de aniversário será paga aos servidores ativos e inativos, no mês de seu aniversário de cada ano.

Parágrafo único. A gratificação corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do servidor.

Art. 133. A gratificação será paga juntamente com a remuneração correspondente ao mês do aniversário.

Art. 134. O servidor exonerado não terá direito a sua gratificação de aniversário em hipótese alguma, exceto se a exoneração ocorrer no mês de seu aniversário.

Art. 135. A gratificação de aniversário não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção V

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 136. (VETADO)

Art. 137. Para fins do disposto no art. 136, considerar-se-ão como dias de efetivo exercício:

I - férias regulamentares;

II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;

III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Município;

IV - doença, devidamente comprovada, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano;

V - licenças para tratamento de saúde;

VI - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do (a) Prefeito (a) Municipal;

VII - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

VIII - cumprimento de mandato sindical;

IX - licença para concorrer a cargo eletivo;

X - concessões para doação de sangue;

XI - para atender a convocação judicial,

XII - para alistar-se como eleitor,

XIII - em razão de casamento, de 08 (oito) dias;

XIV - luto, de 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos e enteados, irmãos, avós, menor sob guarda ou tutelado a contar do falecimento;

XV - luto, de 03 (três) dias, por falecimento de tios, sogros ou cunhados, sobrinhos, genro e nora, a contar do falecimento;

XVI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta Municipal, Estadual ou Federal e do Poder Legislativo Municipal de Tupaciguara e associações ou entidades sem fins lucrativos;

XVII - exercício, pelo servidor público, das atribuições de cargo público em comissão ou de função pública em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG;

XVIII - licença para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado;

XIX - serviço militar obrigatório;

XX - licença-prêmio;

XXI - licença de aniversário;

XXII - licença para participação em cursos de Capacitação Profissional;

XXIII - afastamento por sindicância administrativa, desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou se a pena imposta tenha sido de advertência, repreensão ou multa;

XXIV - a prisão, se ocorrer soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

XXV - 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 12 (doze) meses em consulta médica, e 01 (um) dia por ano se filho tiver entre 12 (doze) meses a 06 (seis) anos, mediante apresentação, em ambos os casos, de comprovante de comparecimento no qual conste o nome do servidor, bem como de cópia de documento que comprove a situação legal ou de parentesco.

XXVI - de 01 (um) dia mensal para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, devidamente comprovada.

Art. 138. O servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, salvo quando optar pela remuneração do cargo em comissão.

Art. 139. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Subseção VI

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 140. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-á através de avaliação técnica a cargo do engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

§ 4º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculado sobre o salário mínimo, observando os riscos biológicos, químicos, ergonômicos e físicos.

§ 5º (VETADO)

§ 6º Os adicionais previstos nesta subseção também serão devidos ao servidor público efetivo cedido para o exercício de suas atribuições junto a outro órgão ou entidade, na forma da art. 80 desta Lei, quando apurada a efetiva exposição a agentes insalubres ou risco de vida, por meio de avaliação técnica.

Art. 141. Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos por engenheiro de segurança ou médico do trabalho.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 142. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 143. Os servidores que, no exercício de suas atribuições, operem, direta e permanentemente, com raio X e substâncias radioativas, próximas às fontes de irradiação, farão jus ao adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

Subseção VII

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 144. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o servidor poderá ser convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente.

§ 1º Considera-se regime extraordinário de trabalho, para fins deste artigo, aquele realizado em período que exceda a jornada diária regular do cargo ou função ou em fins de semana e feriados.

§ 2º Compete aos titulares das unidades administrativas a convocação do servidor para a realização do serviço extraordinário de que trata esta Lei, mediante autorização prévia do Secretário Municipal ou do dirigente do órgão ou entidade.

Art. 145. É vedado o pagamento por serviços extraordinários que excedam:

I - 02 (duas) horas diárias;

II - 60 (sessenta) horas mensais.

Parágrafo único. Ficará sujeito à sindicância e processo disciplinar o servidor e chefe imediato que atestar falsamente, a prestação do serviço extraordinário.

Art. 146. O serviço extraordinário, inclusive em dias de ponto facultativo, será compensado, a partir da regulamentação legal deste, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no número de horas normais trabalhadas ou remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ou, se realizado aos domingos e feriados, de 100% (cem por cento), em relação à hora normal trabalhada.

§ 1º A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário será, a critério da Administração:

I - paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho, acrescido de 50% (cinquenta por cento), ou de 100% (cem por cento) se o serviço extraordinário for aos domingos e feriados;

II - compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho.

§ 2º O exercício do cargo de comissão ou de função gratificada exclui a gratificação por serviços extraordinários.

Art. 147. Adotar-se-á, acessoriamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, a partir da regulamentação legal deste, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do inciso I do artigo anterior, sujeito à autorização prévia do Chefe do Executivo, ou a quem este delegar.

Subseção VIII

Do Adicional Noturno

Art. 148. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Subseção IX

Do Adicional de Férias

Art. 149. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, antes da fruição das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, ou seja, juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior.

§ 1º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

§ 2º Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês correspondente as férias, e havendo diferença entre o 1/3 (um terço) da remuneração e o 1/3 (um terço) pago, esta diferença será creditada automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata este artigo.

Art. 150. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

Subseção X

Gratificação pelo Encargo em Comissão de Concurso, de Licitação e de Juntas Reguladoras

Art. 151. (VETADO)

Art. 152. A gratificação de serviço definida na forma do artigo anterior será paga no período em que o servidor estiver designado por ato administrativo para cumprir as atividades nas comissões descritas no caput do art. 151 deste Estatuto.

§ 1º No caso de Comissão de Licitação, Pregoeiro ou Equipe de Apoio, o recebimento da gratificação se dará durante o período em que o servidor estiver designado, como membro ou participante da comissão.

§ 2º O suplente convocado para substituir o membro titular, nos casos de ausência e impedimento deste, fará jus ao recebimento integral da gratificação quando atuar por 30 (trinta) dias.

§ 3º Caso o suplente da Comissão de Licitação seja convocado para substituir determinado membro titular em um ou mais processos licitatórios sem abranger o período mensal completo, a gratificação será proporcional ao número de participações em procedimentos (licitações), rateada entre o suplente e o membro efetivo, dividindo-se o valor da totalidade da gratificação pelo número de procedimentos licitatórios realizados no mês.

Art. 153. A gratificação de serviço de que trata esta Seção será concedida em caráter transitório e não permanente, não se incorporando aos vencimentos.

Art. 154. O servidor público municipal poderá participar de mais de uma comissão de que trata esta Lei, no entanto, será garantido o recebimento de apenas uma gratificação mensal.

Subseção XI

Da Gratificação de Escolaridade

Art. 155. (VETADO)

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL

Seção I

Das Férias

Art. 156. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que não podem ser acumuladas, observando sempre a seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço por até 04 (quatro) dias;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias.

§ 1º O servidor que tiver mais de 30 (trinta) faltas injustificadas durante o período aquisitivo de férias, perderá o direito a mesma.

§ 2º As faltas ao serviço são as ausências, registradas durante o período aquisitivo das férias, não abonadas ou não justificadas.

§ 3º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 4º Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, licença para atividade política por mais de 90 (noventa) dias, licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias, licença para tratamento de pessoa da família por mais de 90 (noventa) dias e ficar afastado para cursos, por período superior a 06 (seis) meses.

§ 5º Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após ocorrência de qualquer das condições previstas no parágrafo anterior, o servidor retornar ao serviço.

§ 6º Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço.

§ 7º É vedado descontar das férias as faltas do servidor afastado para tratamento de saúde, justificadas por atestado médico.

§ 8º Para o cumprimento do caput, deverão os Poderes Executivo e Legislativo informar o seu servidor das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 9º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que uma etapa não seja inferior a 15 dias; elas sejam requeridas pelo servidor; e haja o interesse da administração pública.

§ 10. É responsabilidade da chefia imediata assegurar a inacumulabilidade de férias do servidor.

§ 11. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como, compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

§ 12. As férias excepcionalmente não gozadas por necessidade poderão ser indenizadas.

Art. 157. O pagamento do adicional de férias será efetuado juntamente com os vencimentos do mês inicial destas, observando-se o disposto no § 3º do art. anterior.

Parágrafo único. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira antes do início do período aquisitivo; não tenha vencido dois períodos de férias; e haja anuência do (a) Prefeito (a) Municipal ou Presidente da Câmara.

Art. 158. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, no mínimo, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

Art. 159. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, serviço eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Art. 160. Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria, serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exceder ao último período aquisitivo.

Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 161. Caberá ao Secretário da pasta ou àquele a quem ele indicar, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias de seus subordinados para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor.

§ 1º Organizada a escala de férias, o servidor deverá tomar conhecimento, através de documento, apresentado pela sua chefia imediata.

§ 2º A Chefia Imediata que deixar de organizar a escala de férias e que não promover condições necessárias para ao cumprimento desta, conforme o disposto no caput, será passível de penalidade conforme previsto neste Estatuto.

Seção II

Das Licenças

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 162. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - maternidade;

IV - ao (à) adotante;

V - paternidade;

VI - para prestar serviço militar obrigatório;

VII - para motivo de afastamento do cônjuge, civil ou militar;

VIII - para tratar de interesses particulares;

IX - prêmio;

X - para desempenho de mandato eletivo;

XI - para atividade política, conforme os termos da subseção XI desta seção;

XII - de aniversário;

XIII - especial.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, não se concederá licença nos casos dos incisos VII, VIII, IX, X e XII deste artigo.

Art. 163. Finda a licença, o servidor deverá assumir, imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 05 (cinco) dias antes de finda a licença, contando-se, se indeferido, como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação.

Art. 164. A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo fixado no laudo ou atestado.

Parágrafo único. Findo o prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, se for o caso.

Art. 165. As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados ao término do anterior, serão considerados em prorrogação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.

Art. 166. As licenças só poderão ser concedidas pelo (a) Prefeito (a), Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações.

Art. 167. O servidor em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado, podendo ele gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário.

 

Art. 168. Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-se a inspeção médica, sem prejuízo do disposto no artigo 175 desta Lei.

Subseção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 169. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º Em qualquer dos casos é indispensável inspeção médica.

§ 2º Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será feita em sua residência.

§ 3º O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

§ 4º Sempre que possível, o exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial do Município.

§ 5º O atestado ou laudo médico passado por médico ou junta médica particular ou estranha ao serviço público municipal, só produzirá efeito após a sua avaliação e homologação pela junta médica, composta por no mínimo 03 (três) médicos, designados pelo Poder Executivo.

§ 6º As licenças de até 15 (quinze) dias, dependerão de exame do servidor por junta médica, nomeada pelo Poder Executivo.

§ 7º A licença de saúde será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado e, findo o prazo, poderá haver novo exame e o laudo ou atestado concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

§ 8º Todos os atestados deverão ser entregues em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data inicial do mesmo, devendo o original ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos e sua cópia à chefia imediata, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito justificado pelo servidor.

§ 9º O servidor em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.

Art. 170. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses e, caso a junta médica oficial declare que o servidor não tem condições de reassumir suas funções, o mesmo deverá ser encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 171. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que estabelece o Código de Ética Médica, sem prejuízo do acesso às informações básicas para efeito de controle estatístico das licenças e para instrução de sindicâncias ou inquéritos administrativos.

Parágrafo único. Para fins de concessão da licença, nos laudos médicos emitidos constará a identificação do CID e a causa da incapacidade, resguardado o sigilo do processo administrativo, sob pena de responsabilização funcional do servidor que descumprir seu dever de sigilo.

Art. 172. Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço.

Art. 173. No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.

Art. 174. A qualquer tempo, a perícia médica poderá, de ofício, proceder á reavaliação do servidor, independentemente de estar ou não licenciado.

Art. 175. O servidor que se recusar à inspeção médica será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da sanção logo que se verificar a inspeção.

Art. 176. Ao servidor acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hansenismo, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), mal de Alzheimer, esclerose múltipla, hepatite "C" ou outras doenças que a lei indicar, com base na medicina especializada, será concedida licença quando a inspeção médica, feita obrigatoriamente por uma junta, não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria, o qual deverá ser encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 177. (VETADO)

Subseção III

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 178. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou companheiro, desde que seja comprovada união estável como entidade familiar, de ascendente, descendente, padrasto ou madrasta, enteado, tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica, bem como pelo serviço de assistência social do Município.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, com os seguintes descontos:

I - de 1/3 (um terço), no terceiro e quarto mês;

II - de 2/3 (dois terços), do quinto ao vigésimo quarto mês.

§ 3º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Município, permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.

§ 4º Caberá aos setores competentes o acompanhamento da efetividade da licença.

§ 5º Comprovada qualquer irregularidade na licença a mesma será imediatamente suspensa, sendo passível de apuração por meio de processo administrativo disciplinar.

§ 6º Cessa o direito do servidor a este tipo de licença, quando durante a sua vida funcional tiver usufruído a licença por 730 (setecentos e trinta) dias, por motivo de doença em um ou mais membros da família.

Subseção IV

Da Licença a Gestante

Art. 179. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir do oitavo mês de gestação, de acordo com a sua conveniência ou por recomendação médica, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia imediato ao parto.

§ 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 3º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou particular, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença para repouso.

§ 4º À servidora gestante, durante o período de gravidez, e exclusivamente por recomendação por inspeção médica do Município, é assegurado o desempenho de funções compatíveis com a sua capacidade laborativa, sem prejuízo de seu vencimento e demais vantagens.

§ 5º A licença quando requerida após o parto será concedida a partir da data do nascimento, mediante a apresentação do registro civil.

§ 6º No período da licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Art. 180. Para amamentar o filho até a idade de 01 (um) ano, a servidora terá direito aos seguintes períodos diários:

I - 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual ou inferior a 06 (seis) horas;

II - 01 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária superior a 06 (seis) horas.

Parágrafo Único. A critério do serviço médico do órgão municipal competente poderá ser prorrogado o período de vigência do horário especial previsto neste artigo.

Subseção V

Da Licença ao (à) Adotante

Art. 181. Será concedida licença ao (à) servidor (a) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 4º A licença terá início a partir da data da emissão da sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de guarda, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.

Art. 182. Será do Município, através da sua Administração Direta e Indireta, o ônus do custeio do período excedente a 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade e adotante.

Subseção VI

Da Licença Paternidade

Art. 183. A licença paternidade será concedida ao servidor pelo parto de sua esposa ou companheira, para fins de dar-lhe assistência, durante o período de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do nascimento do filho.

Parágrafo Único. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade, terá direito a licença remunerada de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.

Subseção VII

Da Licença para Serviço Militar

Art. 184. Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º O servidor desincorporado reassumirá, dentro de 30 (trinta) dias, o exercício de seu cargo, sob pena de perda do vencimento e, se a ausência exceder aquele prazo, de demissão por abandono de cargo.

Art. 185. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.

Parágrafo Único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção de remuneração.

Subseção VIII

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 186. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, de qualquer esfera, que for deslocado para outro ponto do Estado, do Território Nacional ou para o exterior.

§ 1º A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído.

§ 2º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, devendo ser comprovada a sua necessidade a cada 02 (dois) anos.

§ 3º Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 4º Existindo no novo local de residência repartição da administração direta ou indireta dos Poderes do Município, o servidor nela terá exercício, enquanto durar o afastamento do cônjuge ou companheiro, correndo sua remuneração à conta do órgão em que tiver lotação.

Art. 187. Não sendo mais justificado o afastamento do cônjuge, o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 188. Independentemente do regresso do cônjuge, o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença antes de decorrido o prazo de 02 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Subseção IX

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 189. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, a não ser que esteja legalmente afastado.

§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço público ou implicar em nomeação.

§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo o servidor reassumir suas funções em até 30 (trinta) dias da oficialização da solicitação.

§ 4º O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

§ 5º Não se concederá a licença ao servidor que, a qualquer título, esteja obrigado à indenização ou devolução aos cofres públicos, que esteja cumprindo estágio probatório ou respondendo a processo administrativo.

§ 6º O tempo da licença não será considerado como tempo de serviço público ou para quaisquer outros fins e/ou vantagens.

Art. 190. (SUPRIMIDO)

Subseção X

Da Licença Prêmio

Art. 191. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e do Legislativo, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente, e será concedido após análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

§ 1º Entende-se por exercício efetivo de serviço público somente aquele adquirido com o ingresso em concurso público.

§ 2º O servidor deverá requerer o gozo de sua licença prêmio, que poderá ser gozada, total ou parceladamente, de acordo com a conveniência da administração, em período não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 3º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença prêmio.

§ 4º A concessão de licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

Art. 192. Considera-se conveniente e oportuno para os fins de concessão de férias-prêmio:

I - a ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação do serviço público;

II - a observância aos princípios que regem a Administração Pública;

III - a existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor afastado;

IV - outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

Art. 193. É vedada a concessão de férias-prêmio no período de 30 (trinta) anteriores ou posteriores ao gozo das férias regulamentares do servidor.

Art. 194. As férias prêmio poderão ser convertidas em pecúnia, por opção do servidor e conforme interesse público, desde que haja recursos disponíveis.

Parágrafo único. Terá especial preferência; servidores, descendentes, cônjuge ou companheiro, em tratamento de saúde comprovado, com prioridade para os casos de maior gravidade.

Art. 195. Não se concederá licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - faltar ao serviço, injustificadamente por mais de 20 (vinte) dias anualmente, alternados ou consecutivos.

Parágrafo único. O servidor somente iniciará a contagem de novo quinquênio aquisitivo, depois de findo o quinquênio durante o qual perdeu o direito à licença-prêmio.

Art. 196. O gozo da licença prêmio ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, preferencialmente, ser concedida a licença no período máximo de 06 (seis) meses, a contar da aquisição do direito.

Art. 197. O número de servidores em gozo simultâneo da licença não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) da lotação do respectivo órgão ou unidade descentralizada.

Art. 198. Havendo vários requerimentos protocolados, cumprindo todos os requisitos constantes nesta Subseção, e não podendo ser deferidos simultaneamente, terá preferência a solicitação do servidor que:

I - tiver mais tempo de serviço público no Município de Tupaciguara/MG e declarar que esteja próximo de sua aposentadoria;

II - tiver mais tempo de serviço público no Município de Tupaciguara;

III - for o mais idoso.

IV- não tenha feito gozo de férias-prêmio ou não tenha convertido em pecúnia.

Art. 199. Durante o período de licença será devida ao servidor o vencimento de seu cargo e das vantagens de caráter permanente, mesmo quando investido em função gratificada ou em cargo comissionado.

Subseção XI

Licença para Atividade Política

Art. 200. O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será definitivamente afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse com a remuneração integral do seu cargo efetivo.

Subseção XII

Licença para Desempenho de Mandato Eletivo

Art. 201. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual será considerado em licença;

II - investido no mandato de Prefeito (a) Municipal, a licença será sem vencimento, podendo exercer direito de opção pelos subsídios do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce, respeitado o teto constitucional.

§ 1º A posse em cargo eletivo tornará automaticamente a licença, caso esta não tenha sido concedida anteriormente.

§ 2º O servidor licenciado, nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício após o término, extinção, cassação ou renúncia do mandato.

Art. 202. O ocupante de cargo em comissão, também titular de cargo de provimento efetivo, será exonerado daquele e licenciado deste, a partir da data de posse do cargo eletivo.

Subseção XIII

Da Licença de Aniversário

Art. 203. A Licença de Aniversário será devida ao servidor, pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.

§ 1º Será concedido 01 (um) dia de licença, podendo este ser gozado na data do aniversário ou em até 30 (trinta) dias após esta data.

§ 2º Quando o dia de aniversário natalício do Servidor Público Municipal coincidir com finais de semana, feriados, a falta abonada transmitir-se-á automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Subseção XIV

Da Licença Especial

Art. 204. O servidor com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, poderá afastar-se, com desconto de 2/3 de seu vencimento, mediante autorização do (a) Prefeito (a) Municipal, para frequentar cursos de mestrado e doutorado, em instituições de ensino de nível superior oficial ou reconhecida.

§ 1º Para efeito deste artigo, somente serão considerados os cursos que:

I - sejam diretamente relacionados com a atividade profissional para a qual servidor foi concursado;

II - tenham no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração.

§ 2º O afastamento será autorizado pelo tempo em que durar a capacitação e mediante termo de compromisso de que o servidor permanecerá prestando serviço ao município por tempo igual ao do período de licença concedido, a partir do término do curso.

§ 3º No caso de descumprimento do termo de compromisso, ficará o servidor obrigado a devolver ao erário público do Município todos os vencimentos percebidos durante o período em que esteve de licença.

§ 4º O afastamento somente será autorizado após ser verificado pela Secretaria de Administração de que não existe outro servidor do mesmo setor e da mesma formação técnica em licença semelhante.

§ 5º Será cancelada a licença e o servidor obrigado a retornar imediatamente ao serviço se:

I - deixar de apresentar, mensalmente, comprovante de assiduidade e aproveitamento no curso, expedido pela instituição de ensino em que estiver matriculado;

II - dedicar-se a trabalho remunerado, público ou privado, exceto os que legalmente ocupava anteriormente à concessão da licença.

§ 6º Ao servidor que já houver obtido concessão de licença especial, somente lhe poderá ser concedida outra, mediante:

I - 02 (dois) anos de efetiva prestação de serviços ao Município na área da sua especialidade, após o término do referido curso;

II - comprovação de que o curso é de nível superior ao que deu causa a licença anteriormente concedida.

Subseção XV

Da estabilidade financeira

Art. 204-A. (VETADO)

CAPÍTULO IV

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 205. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Art. 206. A doença profissional ou por acidente de trabalho será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Geral de Previdência Social vigente a época do acidente ou doença profissional.

Art. 207. Equiparam-se Acidente de Trabalho, para efeito deste Estatuto:

I - acidente de trabalho, ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do Município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;

II - doença profissional ou do trabalho, assim entendida, inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade;

III - acidente que ligado ao trabalho, embora não tenha causa única, tenha contribuído para morte, a perda ou redução para capacidade de trabalho;

IV - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade;

V - ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros de trabalho, no local e horário de trabalho;

VI - ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

VII - prática de imprudência, negligência ou imperícia de terceiros ou companheiros de trabalho;

VIII - ato de pessoa privada que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;

IX - acidente sofrido pelo servidor, no período destinado às refeições ou descanso ou por satisfação de necessidades fisiológicas no local de trabalho, durante o horário deste.

Art. 208. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeito deste Estatuto, o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:

I - na execução de ordens ou realização de serviços sob autoridade do órgão competente;

II - na prestação espontânea de serviço, na área de sua competência funcional, para evitar prejuízo ao Município ou proporcionar proveito;

III - em viagens a serviço do Município, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

IV - o acidente de trajeto, sofrido pelo servidor, no percurso de sua residência para o trabalho ou vice-versa, desde que este percurso seja usual e não tenha sido interrompido ou alterado por interesse pessoal, que haja ocorrência policial e/ou testemunhas.

Art. 209. A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, deverá ser emitida para todo acidente ou doença, relacionados com o trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade, emissão esta de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências de fiscalização, inspeção, investigação e análise do acidente.

§ 1º O acidente de trabalho deverá ser comunicado à Chefia Imediata, bem como ao Departamento de Recursos Humanos, preferencialmente até o primeiro dia útil após o acidente, para as devidas medidas cabíveis.

§ 2º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente ao Instituto Previdenciário competente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º Quando o acidente causar morte do servidor, a Chefia imediata ou o Departamento de Recursos Humanos, deverá comunicá-lo também às autoridades policiais.

§ 4º A CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, deverá conter informações minuciosas, como dados do acidentado, dados do acidente e, inclusive, dados de registros policiais, se for o caso.

§ 5º Não são consideradas como doenças do trabalho:

I - a doença degenerativa;

II - a inerente a grupo etário;

III - a que não produza incapacidade laborativa;

IV - a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

Art. 210. O Município, diretamente ou não, e dentro de suas possibilidades, prestará assistência ao servidor e sua família.

Parágrafo único. A assistência abrangerá, entre outros benefícios:

I - assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

II - assistência social;

III - centros de recreação, creche, repouso.

Art. 211. A Lei regulará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência, referidos neste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSO

Art. 212. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar e pedir reconsideração aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 213. Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá:

I - ser encaminhada à autoridade competente;

II - ser encaminhada por intermédio da autoridade imediata superior ao requerente.

§ 1º O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este artigo deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação, no protocolo da Prefeitura Municipal.

§ 2º Somente caberá recurso:

I - da decisão final em processo administrativo;

II - do indeferimento do pedido de reconsideração.

§ 3º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 4º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 214. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, ou da ciência comunicada ao servidor pela administração pública, da decisão recorrida.

§ 1º O recurso deverá ser recebido com efeito suspensivo, exceto os recursos de reconsideração, estes somente o serão a juízo da autoridade competente.

§ 2º Proferida a decisão, será imediatamente publicada e comunicada ao servidor, sob pena de responsabilidade do servidor encarregado.

Art. 215. O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos.

§ 1º O prazo da prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado.

§ 2º Quando o ato for de natureza reservada, a publicação será apenas do número do processo, do título e nome do interessado, seguido do termo "reservado".

Art. 216. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 217. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Art. 218. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

Art. 219. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

CAPÍTULO VII

DO SERVIDOR ESTUDANTE

Art. 220. Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial que possibilite a frequência regular às aulas, em estágio curricular obrigatório e participar de provas ou exames finais, sem prejuízo do exercício do cargo, de sua remuneração e demais vantagens, observando as seguintes condições:

I - a flexibilização da carga horária deverá ser por ato expressa de Comissão Avaliadora, que será instituída e regulamentada pelo Poder Executivo, e composta pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Chefe de Recursos Humanos e por um membro da Procuradoria Municipal;

II - comprovação da incompatibilidade entre os horários de aulas, provas e estágio com os horários do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino em que esteja matriculado;

III – o interessado deverá anualmente apresentar grade horária e fazer prova, perante a Comissão Avaliadora, de que está frequentando regularmente o curso em que estiver matriculado;

IV - ao servidor estudante de curso superior localizado fora do Município ou curso técnico localizado no município, será permitido retirar-se no máximo 30 (trinta) minutos mais cedo do fim do expediente normal;

V - o servidor deverá manter em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados.

Parágrafo único. O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou ainda, no período correspondente às férias escolares, respeitando a jornada semanal de trabalho.

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQUÊNCIA AO SERVIÇO

Art. 221. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será definida nos respectivos Planos de Carreira e Vencimentos, não podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais nem 08 (oito) horas diárias, excetuado o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada.

§ 1º Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

§ 2º A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento, conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

§ 3º Os servidores municipais que sejam pais de portadores de necessidades especiais, ou seus responsáveis legais, terão sua jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estes portadores de necessidade, a atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada, observando as seguintes condições:

I - a flexibilização da jornada de trabalho não poderá prejudicar o atendimento no setor em que estiver lotado o servidor beneficiado.

II - o servidor beneficiado deverá ter seu serviço atendido por outro servidor do quadro de pessoal efetivo existente.

III - para fazer jus a este benefício, o servidor deverá requerer por escrito a concessão do benefício, anexando ao requerimento declaração de autoridade médica atestando que a pessoa sob a sua guarda é portadora de necessidade especial.

§ 4º (VETADO)

§ 5º (VETADO)

§ 6º (VETADO)

§ 7º (VETADO)

§ 8º (VETADO)

Art. 222. A Administração Pública Municipal, de acordo com a necessidade do serviço e do cargo exercido pelo servidor, de deslocamento para fora do Município, com a segurança pública ou demais situações excepcionais, poderá adotar, para os servidores, jornada de trabalho especial em regime plantão de 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, ou de 24 (vinte e quatro) horas corridas de trabalho por 48 (quarenta oito) horas corridas de descanso.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho especial:

I - servidores alocados na Secretaria Municipal da Saúde ocupantes dos cargos e empregos públicos que exercem suas funções nas Unidades de Saúde do Município;

II - servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública municipal, ocupantes de cargos públicos de vigilante que exercem suas funções de preservação do patrimônio público e outros de interesse da Administração Pública;

III - servidores alocados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes que exercem a função de motoristas.

§ 6º As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata este Estatuto, serão organizados por ato administrativos pelas respectivas secretarias municipais em que se encontram alocados os servidores.

Art. 223. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar a jornada básica semanal nem exceder o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial e em regime de turnos.

§ 2º As horas que excederem a jornada básica serão remuneradas ou compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, a pedido do servidor e por conveniência da Administração, ou terão suas horas extras submetidas a banco de horas para posterior compensação, mediante regulamentação.

§ 3º Na hipótese de compensação, a jornada de trabalho não poderá exceder a normal fixada para a semana, nem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

§ 4º Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada normal de trabalho do servidor, pelo sistema de banco de horas, ao longo de um período máximo de 02 (dois) meses de efetivo desempenho das atribuições do cargo público e subsequentes à sua prestação, salvo disposição legal em contrário.

Art. 224. Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias.

Parágrafo Único. Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso em um domingo ao mês.

Art. 225. A frequência dos servidores será apurada através de registro manual, eletrônica ou magnética, a ser definido pela Administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas.

Art. 226. Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização da sua frequência, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de exoneração ou dispensa.

Parágrafo Único. A falta de registro de frequência ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará na adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar.

CAPÍTULO IX

DAS FALTAS

Art. 227. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

§ 1º Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza ou circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito da família, possa razoavelmente constituir escusa do comparecimento, ou por motivo de doença.

§ 2º A doença deverá ser provada por atestado médico com indicação do CID da enfermidade, sob pena de não reconhecimento do mesmo, e a aceitação dos outros motivos ficará a critério do chefe direto do servidor.

§ 3º O servidor é obrigado a declarar os motivos de ausência em 02 (dois) dias utéis sua falta, no Departamento de Recursos Humanos, não sendo aceitas declarações após esse prazo, salvo quando essa falta ocorrer em dia anterior a recessos, feriados e final de semana, quando deverá declarar o motivo da ausência no dia seguinte a estes eventos.

§ 4º O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao chefe imediato do servidor, que decidirá de plano.

§ 5º O servidor, caso esteja impossibilitado de comparecer para declarar sua falta, nos termos do § 3º, deverá por outros meios comunicar ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 228. O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.

§ 1º O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano, e a justificação das que excederem a esse número, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão de seu superior imediato, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º Para justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.

§ 3º A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior.

§ 4º Decidido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.

§ 5º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 229. As faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis) por ano, que não exceda a 01 (uma) por mês, serão abonadas desde que não haja prejuízo à Administração.

Parágrafo único. O servidor deverá encaminhar requerimento solicitando, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência, o abono das faltas a que se refere o caput, sempre a critério da autoridade competente ouvido a chefia imediata.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 230. São deveres do servidor:

I - observância das normas legais e regulamentares;

II - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;

III - comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado;

IV - desempenhar diligentemente e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhos que lhe forem atribuídos;

V - guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento em razão da função que exerce na Administração Municipal;

VI - tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demais servidores de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que se encontrem nos locais de trabalho;

VII - manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;

VIII - cientificar o seu superior imediato das irregularidades que tiver conhecimento e que possam concorrer para possíveis prejuízos morais ou materiais à Administração Municipal;

IX - zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos confiados à sua guarda ou utilização, bem como pelo patrimônio público municipal em geral;

X - ser imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais;

XI - atender prontamente à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito;

XII - conhecer e seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho da Administração Municipal, fazendo uso inclusive, do equipamento de proteção individual sempre que exigido;

XIII - submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, mudança de função, periódico, retorno ao trabalho e o demissional) quando solicitado pela Administração Municipal;

XIV - informar, sistematicamente, à área competente, sobre quaisquer alterações verificadas nos seus dados cadastrais (estado civil, dependentes, residência, grau de escolaridade e outros);

XV - comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo e, no caso de não se licenciar, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que estiver obrigado;

XVI - prestar, por ocasião da admissão, declaração de bens e de acumulação de cargo, de acordo com o disposto neste Estatuto;

XVII - manter, dentro ou fora do órgão onde o servidor se encontra lotado, conduta compatível com a moralidade administrativa, de modo a não comprometer o nome da Administração Municipal;

XVIII - responder em testemunho da verdade, ressalvado o impedimento, no prazo que lhe for marcado, às interpelações formuladas por superior hierárquico;

XIX - testemunhar em inquéritos e sindicâncias administrativas;

XX - frequentar cursos legalmente instituídos para o aperfeiçoamento e especialização;

XXI - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XXII - atender com presteza às requisições para a defesa do Município, com preferência sobre qualquer outro serviço;

XXIII - participar ativamente dos Conselhos Municipais, quando de sua nomeação.

Art. 231. São deveres dos ocupantes de cargos de confiança, sem prejuízo dos prescritos no artigo anterior:

I - zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;

II - zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas da Administração Municipal;

III - orientar seus subordinados na execução dos serviços;

IV - manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações interpessoais;

V - fazer cumprir, nos locais de trabalho, as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho;

VI - comunicar à área competente, qualquer irregularidade sobre a frequência de seus subordinados;

VII - propor medidas que visem a melhor execução e racionalização dos serviços.

Art. 232. Ao servidor é proibido:

I - valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito pessoal ou de terceiros;

II - exercer qualquer espécie de comércio entre os companheiros de trabalho nas dependências da Administração Municipal;

III - dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;

IV - portar armas nos locais de trabalho, salvo se o servidor estiver devidamente autorizado e possuir porte de arma;

V - retirar das dependências da Administração Municipal, quaisquer tipos de materiais ou documentos, sem a devida autorização;

VI - registrar a frequência de outro servidor ou contribuir para fraudes no registro de frequência ou apuração;

VII - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VIII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

IX - utilizar recursos materiais e humanos da Municipalidade em trabalho ou atividade particular;

X - ausentar-se, em horário de expediente, bem como sair, antecipadamente, sem autorização da chefia imediata;

XI - exorbitar de sua autoridade ou função;

XII - deixar de acusar o recebimento de qualquer importância indevidamente creditada em sua remuneração;

XIII - cometer outras faltas que atrapalhem o andamento do expediente de trabalho;

XIV - recusar fé a documento público;

XV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

XVI - promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição;

XVII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

XVIII - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou ainda a partido político;

XIX - participar de gerência ou administração de empresa privada, personificada ou não personificada, que contrate ou subcontrate serviços destinados à administração pública;

XX - atuar, como procurador ou intermediário, junto com às repartições municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XXII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXIII - proceder de forma desidiosa;

XXIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XXV - acessar durante horário de expediente sites de relacionamentos, redes sociais e outros correlatos, exceto quando a atividade do servidor for por ele otimizada;

XXVI - o uso indiscriminado de WhatsApp e outros correlatos, com exceção aos assuntos afetos ao desenvolvimento do serviço público, o qual deve ser utilizado de maneira moderada para agregar agilidade e resultados rápidos na solução dos problemas organizacionais;

XXVII – deixar de organizar escala de férias, quando de sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os servidores efetivos ocupantes de função gratificada, bem como os servidores comissionados, enquanto permanecerem nesta condição, além da vedação contida no inciso XX deste artigo, estão proibidos de participar de gerência ou administração de associações de moradores ou entidades análogas.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE E DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 233. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 234. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importem em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e/ou a terceiros.

§ 1º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado ao erário, em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas, nos prazos legais.

§ 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados ao erário poderá ser liquidada, mediante desconto na folha, nunca excedente de 20% (vinte por cento) de remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.

§ 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, amigavelmente, ou através de ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar terceiro prejudicado.

§ 4º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 235. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 236. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 237. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 238. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 239. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

CAPITULO III

DAS PENALIDADES

Art. 240. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão.

§ 1º Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num mesmo processo, mas a autoridade competente poderá escolher dentre elas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

§ 2º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

§ 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 241. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 232, incisos II a IV, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIV ao XXVII e de inobservância de dever funcional previsto no art. 230 deste Estatuto.

Art. 242. A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 243. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, a pedido do servidor, após decurso de 01 (um) e 03 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 244. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade administrativa habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - ofensa física grave, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VI - aplicação irregular de dinheiros públicos;

VII - revelação de segredo que resulte em prejuízo à administração pública, do qual se apropriou em razão do cargo;

VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

IX - corrupção;

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XI - transgressão dos incisos I, V, VII, IX, XII, XXIII ao XXVII e do parágrafo único, todos do artigo 232 deste Estatuto.

Art. 245. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o (a) Procurador (a) Geral do Município notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar defesa no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 03 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º A indiciação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º A comissão lavrará em até 10 (dez) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, assegurando ao servidor vista do processo na repartição.

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, resumindo as peças principais dos autos, e opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo autoridade instauradora, para julgamento.

§ 4º No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora, conforme o disposto no artigo 291, proferirá a sua decisão.

§ 5º A opção pelo servidor, até o último dia de prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título IV deste Estatuto.

Art. 246. Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

Art. 247. A destituição do cargo em comissão por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 248. A exoneração ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 244, implica a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 249. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência dos incisos I, XIX e XX, do artigo 232, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 232, incisos VII, IX, XIX, XXI e XXIII e artigo 244, incisos I, IV, VIII, IX e X.

Art. 250. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 251. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 252. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 245, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço, superior a 30 (trinta) dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II - após a apresentação da defesa a Comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, resumindo as peças principais dos autos, e indicará o respectivo dispositivo legal e opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 253. São competentes para aplicação das penas disciplinares:

I - o (a) Prefeito (a) Municipal, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

II - os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município, nos demais casos.

Parágrafo único. Não pode ser delegada competência para a aplicação de pena disciplinar.

Art. 254. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 02 (dois) anos, às faltas sujeitas:

a) à pena de exoneração;

b) à cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.

II - em 01 (um) ano, às faltas sujeitas à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, às faltas sujeitas à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 255. São circunstâncias agravantes da pena:

I - o dolo;

II - a reincidência;

III - o conluio com outros indivíduos para a prática da falta;

IV - a acumulação de infrações;

V - o cometimento do ilícito:

a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;

b) com abuso de autoridade;

c) durante o cumprimento da pena disciplinar;

d) em público.

Art. 256. São circunstâncias atenuantes da pena:

I - a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;

II - a confissão espontânea da infração;

III - em legitima defesa no caso de ter sido motivada por provocação de superior hierárquico.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 257. Assim que o (a) Procurador (a) Geral do Município tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.

Art. 258. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 259. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 260. São competentes para instaurar sindicância:

I - o (a) Prefeito (a) Municipal;

II - os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município;

III - o Diretor de autarquia e fundação pública.

§ 1º A Sindicância será promovida quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida, desconhecer- se sua autoria.

§ 2º A Comissão de Sindicância será composta por 03 (três) servidores estáveis, designados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, através de portaria que indicará dentre eles, o seu Presidente.

§ 3º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 4º Não poderá participar da Comissão de Sindicância, cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau do investigado, ou que possuam, com este, relação de subordinação hierárquica, de amizade ou inimizade.

§ 5º O investigado poderá indicar seu advogado, valer-se de advogado do sindicato dos servidores ou de servidor estável como defensor dativo.

§ 6º O prazo máximo para o encerramento da sindicância será de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 261. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Seção II

Do Afastamento Preventivo

Art. 262. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo período de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração ou à contagem do tempo de serviço.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Seção III

Do Processo Disciplinar

Art. 263. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art. 264. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, através de portaria, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro, ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 265. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 266. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 267. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção IV

Da Sindicância

Art. 268. A sindicância administrativa obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 269. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 270. Na fase de sindicância, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 271. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 272. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

§ 1º A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, idade, estado civil, endereço, profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em qual grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

§ 2º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 273. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

§ 2º As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras.

§ 3º As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o presidente aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

§ 4º Sobre os pontos não esclarecidos, o presidente poderá complementar a inquirição.

§ 5º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

§ 6º O depoimento será assinado pela testemunha, pelos membros da Comissão, pelo indiciado e seu defensor, se nomeado; se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido o depoimento na presença de ambos.

Art. 274. O presidente não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 275. Se o presidente verificar que a presença do indiciado poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará a retirada do servidor indiciado, prosseguindo na inquirição com a presença do seu defensor.

Parágrafo único. A adoção de qualquer da medida prevista no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Art. 276. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado observados os procedimentos previstos nos artigos 272 e 273.

§ 1º Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo presidente, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

§ 2º O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

§ 3º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 4º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, diretamente às testemunhas.

Art. 277. Após proceder ao interrogatório, o presidente indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Art. 278. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 279. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º Na recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Art. 280. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 281. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município - AMM e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do edital.

Art. 282. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo nos autos do processo, e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Seção V

Da Acareação

Art. 283. A acareação será admitida entre indiciados, entre indiciado e testemunha, e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Seção VI

Da Instrução do Processo

Art. 284. Apresentada a defesa, saneado o processo, será marcada audiência de instrução e julgamento para oitivas de testemunhas e do acusado.

Art. 285. Na audiência de instrução, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela Administração Pública e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o presidente indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

Art. 286. Na instrução poderão ser inquiridas até 05 (cinco) testemunhas arroladas pela administração pública e até 05 (cinco) pela defesa.

§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas.

Art. 287. Produzidas as provas, ao final da audiência, a Comissão e o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Art. 288. Não havendo novas diligências, ou concluídas aquelas deferidas, serão abertas vistas dos autos ao indiciado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais.

Art. 289. Findo a audiência de instrução, a Comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 290. O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção VII

Do Julgamento

Art. 291. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrário às provas dos autos.

Art. 292. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 293. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou o (a) Prefeito (a) Municipal declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra Comissão para instauração de novo processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata este artigo responderá a sindicância administrativa na forma deste Estatuto.

Art. 294. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 295. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 296. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Art. 297. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da Comissão quando obrigados a se deslocarem do Município para realizar ato essencial ao esclarecimento dos fatos.

Art. 298. As decisões proferidas em Processos Administrativos Disciplinares serão publicadas no órgão de imprensa no Município, no prazo de 05 (cinco) dias.

Seção VIII

Do Recurso ao Processo Administrativo Disciplinar

Art. 299. Da decisão final proferida em Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso, a pedido ou de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, a contar da data da publicação da decisão, ou da ciência desta ao servidor ou a seu Procurador, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido, ou inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para interpor recurso, este poderá ser feito por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.

§ 2º O recurso será recebido no efeito devolutivo.

§ 3º As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis, sem embargo da hipótese prevista no art. 306 desta Lei.

Art. 300. Não será conhecido o recurso fundamentado na simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

Art. 301. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento de penalidade.

Art. 302. No processo recursal o ônus da prova caberá ao recorrente.

Art. 303. O recurso processar-se-á em apenso ao processo originário, com requerimento, devidamente instruído, dirigido ao Chefe do Poder, que decidirá sobre o pedido.

§ 1º No caso da decisão final do processo administrativo ser de competência do Chefe do Poder Executivo, caberá apenas o pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, a contar da data da publicação da decisão.

§ 2º O requerimento deverá ser protocolado e, após analisada a admissibilidade do recurso pela autoridade que proferiu a decisão, será encaminhado ao Chefe do Poder.

§ 3º Para admissibilidade do recurso será apreciado o prazo, legitimidade da parte recorrente e a fundamentação das razões, excluindo-se destas a simples alegação de injustiça.

§ 4º Presentes os requisitos de admissibilidade, o Chefe do Poder proferirá a decisão final no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.

Art. 304. Provido o recurso pela autoridade competente, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao processado, o que implicará, a partir de então, o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, que poderá ser convertida em exoneração.

Art. 305. O extrato do julgamento do recurso de que trata este capítulo será publicado no Diário Oficial do Município - AMM.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 306. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º A revisão só poderá ser requerida pelo servidor punido.

§ 2º Tratando-se de servidor falecido ou declarado ausente, por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.

§ 3º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 307. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 308. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 309. Correrá o processo de revisão em apenso ao processo originário.

§ 1º Na inicial, o requerente poderá pedir a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 2º O processo de revisão será realizado por Comissão designada na forma do artigo 264, deste Estatuto.

Art. 310. As conclusões da Comissão serão encaminhadas ao (à) Prefeito (a) Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo a esta autoridade decidir no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas neste artigo poderão, antes do julgamento final, determinar diligência em tempo não superior a 30 (trinta) dias, concluídas as quais, renovar-se-á prazo para a decisão.

Art. 311. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertido em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

CAPÍTULO VI

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 312. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês do vencimento ou provento.

§ 1º O pagamento será autorizado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesas, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 3º O auxílio será pago em parcela única à pessoa da família que houver custeado o funeral.

CAPÍTULO VII

DO AUXÍLIO-FAMÍLIA

Art. 313. O auxílio-família é devido ao servidor efetivo ativo por dependente econômico, de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do auxílio-família:

I - os filhos de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

II - o menor de 14 (dezoito) anos mediante termo de guarda judicial.

Art. 314. Quando o pai e mãe forem servidores públicos, o auxílio-família será pago a somente um deles, e quando separados, será pago a um e a outro de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 315. Cada cota do auxílio-família será devida na data em que for protocolizado o requerimento, se devidamente instruído.

Art. 316. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do auxílio-família.

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL ESTAGIÁRIO

Art. 317. O Poder Executivo e sua autarquia, e o Poder Legislativo poderão oferecer estágio a estudantes matriculados em cursos de ensino médio técnico/profissionalizantes e de nível superior em áreas de seu interesse.

Parágrafo único. O prazo do estágio de que trata este artigo será de 06 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 318. Para ingressar como estagiário, o estudante será submetido à seleção efetuada pelo Departamento de Recursos Humanos ou em conjunto com a chefia da área específica.

§ 1º Após a seleção, o candidato escolhido será encaminhado ao setor vinculado à sua qualificação profissional.

§ 2º O estagiário poderá ser remunerado por bolsa auxílio determinada por lei específica, sendo que a percepção desta não caracteriza vínculo empregatício com a Administração Pública.

Art. 319. O estagiário não poderá ser utilizado em trabalho alheio à sua formação profissional.

Art. 320. O estagiário será supervisionado por servidor efetivo, de nível superior na área específica do estágio.

 

TITULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 321. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes do Município, das suas autarquias e fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, que deverão ser regrados por legislação própria.

Art. 322. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos.

§ 1º Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial incluirá o dia do vencimento, e os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com sábado, domingo, feriado ou “ponto facultativo”.

§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º (décimo quinto) dia.

§ 3º Considera-se mês, o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.

Art. 323. Somente por determinação do (a) Prefeito (a) Municipal poderão deixar de funcionar as repartições Municipais nos dias úteis.

Art. 324. O Dia do Servidor Público será comemorado na data de 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 325. São isentos de taxas e emolumentos, os requerimentos, certidões e outros papéis, que na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

Art. 326. O servidor público, no exercício de suas atribuições, não está sujeito à ação penal por ofensas irrogadas em informações, pareceres ou quaisquer outras escritos de natureza administrativa que, para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo.

Art. 327. Nenhum servidor poderá ser transferido, de ofício, no período de 06 (seis) meses anteriores e no período de 03 (três) meses posteriores às eleições.

Art. 328. É vedada a transferência ou remoção de ofício de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Art. 329. Por motivo de opção sexual, crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 330. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes:

I - de ser representado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, inclusive como substituto processual naquilo que a lei autorizar;

II - de inamovibilidade do dirigente sindical até 01 (um) ano após o término do mandato, exceto se a pedido;

III - de descontar em folha, quando autorizado pelo servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

Art. 331. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 332. Nenhum servidor público municipal, efetivo, estável ou do quadro especial, na ativa ou inativo, poderá ter remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 333. Poderão ser instituídos, na forma regulamentar, e no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 334. Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Rede Municipal ou, na sua falta, por médicos credenciados pelas autoridades máximas de cada Poder ou Órgão.

Art. 335. Todo o disposto na presente Lei prevalece sobre leis anteriores, no que diz respeito a pontos divergentes, sem ferir os direitos adquiridos na forma constitucional.

Art. 336. O (a) Prefeito (a) Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei Complementar.

Art. 337. Nos casos omissos neste Estatuto, poderão ser usados, subsidiariamente, os Estatutos dos Servidores Públicos do Estado ou da União, na forma regulamentar.

Art. 338. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Ordinárias nº 1.004/75, nº 1.338/82, nº 1.526/86, nº 2.263/01, nº 2.208/00, nº 2.256/01, nº 2.319/03, nº 2.322/03, nº 2.659/10 e nº 2.666/2010 e as Leis Complementares nº 208/10, nº 223/11 e nº 225/11.

 

Tupaciguara/MG, 28 de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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