ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.976, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OCORREU POR FALTA DE PAGAMENTO”
Autor: Vereador Antônio Marques
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo consumidor.
Art. 2º No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, o DAE deve restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O DAE deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 28 de setembro de 2018.
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente da Câmara
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
1º Secretário
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:3B215B1B