ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 127, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA DE N° 127, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO GILBERTO PEDRO MOREIRA, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,

 

Considerando a possível imputação de abandono de cargo pelo servidor Gilberto pedro moreira, matrícula nº 1131, lotado na Secretaria Municipal de Obras;

 

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

 

Considerando, que o artigo 160 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pelo servidor Gilberto pedro moreira, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível ao art. 160 da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.

 

Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:

I – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, cpf 115.075.716-74;

II – MARLENE BATISTA COSTA BICALHO, cpf 037.424.186-45;

III – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, cpf 822.314.196-53.

 

Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Paulo Lincon de Souza Oliveiar, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.

 

Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.

 

Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.

 

Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.

 

Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 12 de agosto de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:3B24054B