ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

 

I – a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – o Documento de Formalização de Demanda e o Termo de Referência que instruem o processo;

III – a situação de urgência devidamente caracterizada, tendo em vista a necessidade de garantir suporte respiratório imediato à paciente M. H. M. V., após alta hospitalar, sob risco à manutenção de sua vida;

IV – a comprovação da necessidade clínica, consubstanciada em prescrição médica e laudos técnicos anexados aos autos;

V – o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município;

VI – o entendimento manifestado pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio;

VII – as disposições do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

VIII – a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atendimento da despesa,

DETERMINO:

Autorizo a contratação da empresa RESPMED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.494.973/0001-34, para a prestação de serviços de locação de ventilador mecânico, em caráter de urgência, destinado ao atendimento domiciliar da paciente M. H. M. V., com entrega e instalação imediatas do equipamento, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Autorizo que a referida contratação seja realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis.

Autorizo o pagamento do valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente ao período inicial de 03 (três) meses, devendo ser providenciados o competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

O contrato terá vigência inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo período estritamente necessário, enquanto persistir a situação de urgência que motivou a contratação, até a conclusão do procedimento licitatório definitivo para aquisição do equipamento.

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.

Cumpra-se.

 

Prefeitura de Botelhos, 17 de dezembro de 2025.

 

Felipe Eduardo Begalli

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ventilador mecânico, em caráter de urgência, para atendimento domiciliar à paciente M. H. M. V., visando à garantia imediata do suporte respiratório essencial após alta hospitalar. O serviço, vital para a manutenção da vida da paciente, será provido com entrega e instalação imediatas, por um período inicial de 03 (três) meses, com possibilidade de prorrogação, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde.O contrato terá vigência inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, pelo período necessário, enquanto persistir a situação de urgência que motivou a contratação, até a conclusão do processo licitatório definitivo para aquisição do equipamento, nos termos da legislação vigente., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo d, autuado sob o n° 194/2025, na modalidade Dispensa sob o n° 61/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 17 de dezembro de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA 

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:3B297CB0