ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.543/2020

De 19 de março de 2020

 

Autorização de ingresso para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Santa Margarida/MG no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, o protocolo de intenções subscrito pelos Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei e que foi convertido em contrato de consórcio em Assembléia Geral realizada na data de 24 de janeiro de 2014.

 

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do CIMVALPI, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores com ônus para o Município.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta proposição legislativa ocorrerão pelas dotações específicas consignadas no Orçamento Programa 2020 e seguintes.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
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