ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.815 INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.
DECRETO Nº 5.815
Institui o regulamento do sistema de avaliação de que trata o Artigo 103 da Lei Complementar 002/2011.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no art. 103 da Lei Complementar 002/2011, que criou a gratificação de função para os servidores atuantes na Praça de Atendimento anexa à Diretoria de Fazenda, bem como aqueles atuantes na área de parcelamento de débitos junto à Advocacia Geral do Município; considerando a necessidade de regulamentação da referida lei; considerando que o direito a percepção da gratificação por parte dos servidores de que trata o Artigo 103 da Lei Complementar 002/11, far-se-á mediante avaliação de seu desempenho por parte dos usuários dos serviços e do Superior Imediato, com base no princípio da eficiência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º A Gratificação de função instituída no art. 103 da Lei Complementar nº. 002/2011, destinada aos servidores atuantes na Praça de Atendimento anexa à Diretoria de Fazenda, bem como aqueles atuantes na área de parcelamento de débitos junto à Advocacia Geral do Município será concedida de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Para fins de apuração do valor da gratificação será realizada avaliação mensal do desempenho dos servidores visando a excelência na prestação de serviços de atendimento e o aumento da satisfação do cidadão que utilizar o serviço.
Art. 3º O valor da Gratificação de função será o equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I previsto no Anexo VI da Lei Complementar 002/2011.
§ 1º Para avaliação de que trata o artigo 103 da Lei Complementar nº. 002/2011 serão observados os seguintes critérios:
I – Avaliação do Usuário: Serão considerados aptos pelos usuários à percepção da referida gratificação todos os servidores de que trata este Decreto, se o percentual geral de atendimentos classificados pelo cidadão como “Ótimo” ou “Bom” for igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos atendimentos, e inaptos se o percentual for inferior a este índice, independentemente da avaliação prevista no inciso II deste artigo.
II – Avaliação do Superior Imediato: Serão considerados aptos pelo Superior Imediato à percepção da referida gratificação os servidores de que trata este Decreto que obtiverem individualmente a média da pontuação mínima de 70% (setenta por cento) da avaliação, apurada através de formulário específico conforme modelo previsto no Anexo I deste Decreto, em que serão consideradas assiduidade, pontualidade, tratamento ao cidadão, iniciativa, eficiência, comprometimento, relacionamento pessoal e espírito de equipe, e inaptos os servidores que obtiverem individualmente a média da pontuação abaixo de 70% (setenta por cento) da avaliação.
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.815
Folha 02
§ 2º - Para efeito de consolidação do número total de atendimentos e suas qualificações compreendidas nos incisos I e II deste artigo, serão utilizadas as avaliações efetuados pelos usuários através de preenchimento de formulário próprio conforme definido no Anexo II deste Decreto.
§ 3º - O método de que trata o § 2º deste artigo poderá ser substituído por sistema com teclado eletrônico, caso a Prefeitura disponha do equipamento necessário à efetiva avaliação por parte do usuário dos serviços:
Art. 4º Para que não haja constrangimento por parte do usuário durante a avaliação do atendimento prestado, é vedado ao servidor atendente, constituindo falta passível de advertência, no caso de confirmação dos fatos:
I – mencionar que o atendimento prestado é passível de gratificação;
II – exercer qualquer tipo de ação que acarrete pressão ao usuário no intuito de direcionar sua avaliação, devendo o mesmo ater-se simplesmente a excelência no atendimento prestado.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, o servidor atendente deverá entregar ao usuário, ao final do atendimento prestado, o formulário de avaliação, indicando ao usuário o local reservado para realização da respectiva avaliação e depósito em urna própria.
Art. 5º A Diretoria de Fazenda e a Advocacia Geral do Município deverão enviar à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, respectivamente, relação dos servidores atuantes na Praça de Atendimento, acompanhada das avaliações individuais efetuadas pelo Gerente de Atendimento ao Cidadão, e relação dos servidores atuantes na área de parcelamento de débitos, acompanhada das avaliações individuais efetuadas pelo Coordenador de Controle Administrativo, que deverão ser arquivadas na pasta funcional de cada servidor.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto 4.293, de 12/09/2011, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Continua folha 03
DECRETO Nº 5.815
Folha 03
ANEXO I
Mês / Ano: _____/____
Servidor: _________________ Matrícula: _________
AVALIAÇÕES DOS USUÁRIOS
|
Avaliação |
Quantidade |
Média % |
|
Ótimo |
|
|
|
Bom |
|
|
|
Regular |
|
|
|
Ruim |
|
|
|
Total dos atendimentos |
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|
|
Soma das classificações Ótimo ou Bom |
|
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|
Resultado coletivo A-APTO I-INAPTO |
|
|
AVALIAÇÃO DO SUPERIOR IMEDIATO
|
Avaliação |
Pontuação |
|
|
Ótimo – superou as expectativas |
5 |
|
|
Bom – atendeu plenamente |
4 |
|
|
Regular – atendeu parcialmente |
3 |
|
|
Ruim – não atendeu |
1 |
|
|
ORDEM |
QUESITO |
AVALIAÇÃO |
|
1 |
Assiduidade |
|
|
2 |
Pontualidade |
|
|
3 |
Tratamento ao cidadão |
|
|
4 |
Iniciativa |
|
|
5 |
Eficiência |
|
|
6 |
Comprometimento |
|
|
7 |
Relacionamento pessoal |
|
|
8 |
Espírito de equipe |
|
|
|
Total da pontuação |
|
|
|
Média alcançada |
|
|
Resultado individual A-APTO I-INAPTO |
|
|
|
RESULTADO FINAL DO SERVIDOR A-APTO I-INAPTO |
|
|
São Lourenço, _____ de ___________ de ______.
Ciente do Servidor: _______________
___________________
Superior Imediato
_____________________
Diretor/Advogado Geral
Continua folha 04
DECRETO Nº 5.815
Folha 04
ANEXO II
|
Avaliação do Atendimento |
|
Você considerou o atendimento: |
|
[ ] Ótimo |
|
[ ] Bom |
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[ ] Regular |
|
[ ] Ruim |
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Data: ____/____/______ Hora: ____:____ |
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Senha do atendimento: ____________ |
|
Contamos com a sua colaboração para melhoria da qualidade dos nossos serviços. |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B368924