ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 3.018

LEI MUNICIPAL Nº 3.018

 

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso II, do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.966, de 09/06/2010 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.966, de 09/06/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º .....................................

 

I - ...............................................

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

- um representante prestador de serviço à pessoa com deficiência – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

- um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – São Lourenço;

- um representante da comunidade científica que tenha atividade voltada para a pessoa com deficiência;

- um representante do Conselho Municipal da Cidade de São Lourenço – COMCIDADE;

- dois representantes de Associação de Bairros – preferencialmente pessoa com deficiência;

- um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o inciso II do Artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.966, de 09/06/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de maio de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei Nº. 2.511/2011

Jsbn/als/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:3B3F5C8C