ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023

Altera o art. 3º da Lei Complementar n.º 98/2023.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar n.º 98/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023."

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de novembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 136/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B41CDD2