ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - ATA DE ANÁLISE, JULGAMENTO DOCUMENTAL E ABERTURA DE PRAZO DE SANEAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO 192/2026
INEXIGIBILIDADE 035/2026
CREDENCIAMENTO 006/2026
INTERESSADO: (EMPIRE HIDRAULICA LTDA – ME (50.742.308 ALISSON DOS REIS FERREIR)A, CNPJ 50.742.308/0001-80
Ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Borda da Mata - MG, na Praça Antônio Megale, nº 86, Centro, o Agente de Contratação, Sr. Marco Antonio Rocha Villibor, juntamente com sua Equipe de Apoio, a Sra. Maria Fernanda Santos Moreira e a Sra. Paloma Danielli, designados pela Portaria nº 002/2025, reuniram-se para proceder à análise complementar da documentação encaminhada por correio eletrônico pela proponente EMPIRE HIDRAULICA LTDA (anteriormente denominada 50.742.308 Alisson dos Reis Ferreira), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.742.308/0001-80.
1. DO HISTÓRICO E DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Em sessão anterior, realizada e notificada ao licitante em 26 de outubro de 2026, este Agente de Contratação deliberou pela limitação técnica parcial da proponente (em razão do teto de funcionários do regime de MEI) e concedeu prazo para saneamento fiscal diante da ausência da CND Federal e da invalidade da autodeclaração apresentada em substituição à Certidão do FGTS.
No dia 12 de novembro de 2026, às 16h32min, a proponente encaminhou via e-mail oficial:
1- Alteração Contratual por Transformação de Empresário Individual (MEI) em Sociedade Empresária Limitada (ME), devidamente registrada na JUCEMG sob o nº 31218659526 em 22/10/2026;
2- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Cartão CNPJ) atualizado com a nova razão social EMPIRE HIDRAULICA LTDA e porte ME;
3- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN), emitida em 10/11/2026 e válida até 09/05/2027;
4- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal em 12/11/2026 e válido até 11/12/2026.
Ainda que a remessa tenha ocorrido após o transcurso do prazo inicial da diligência (3 dias úteis), aplica-se ao caso a regra do cadastro permanente e fluxo contínuo prevista no item 1.4.2 e subitem 3.3.2 do Edital, aproveitando-se integralmente os atos e documentos protocolados para fins de ingresso na data presente.
2. DA REGULARIZAÇÃO FISCAL E DA TRANSFORMAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME)
Efetuada a conferência da autenticidade e vigência das certidões apresentadas, atesta-se que a proponente sanou integralmente as pendências fiscais apontadas na ata anterior, encontrando-se plenamente regular perante a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em conformidade com os itens 6.2.1.2 e 6.2.1.3 do Edital.
Ademais, fica devidamente averbada nos autos do processo a alteração da razão social de 50.742.308 Alisson dos Reis Ferreira para EMPIRE HIDRAULICA LTDA, bem como a mudança de seu enquadramento jurídico de Microempreendedor Individual (MEI) para Sociedade Empresária Limitada (Porte ME), mantendo-se inalterado o número de inscrição no CNPJ (50.742.308/0001-80) e demonstrando ampla compatibilidade de seus CNAEs com os serviços licitados.
Com a superveniente transformação para Microempresa (ME), deixa de existir a limitação legal de contratação de pessoal prevista no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, resta superado o impedimento técnico anteriormente apontado, tornando a empresa plenamente apta a dimensionar equipes e executar todos os itens de serviços pleiteados no edital.
3. DA DECISÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL
Ante o exposto, o Agente de Contratação decide pelo DEFERIMENTO INTEGRAL E HABILITAÇÃO da empresa EMPIRE HIDRAULICA LTDA (CNPJ nº 50.742.308/0001-80) para todos os itens de serviços solicitados no certame (Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 25).
Declara-se a proponente oficialmente CREDENCIADA nos referidos itens, autorizando-se sua convocação para assinatura do Termo de Contrato Administrativo (Anexo IV) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, com inserção no final da fila do Sistema de Rodízio (Anexo V) para cada respectivo item a partir da publicação deste ato.
Publique-se esta decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município, abrindo-se o prazo recursal de 3 (três) dias úteis, nos termos do item 10.2 do Edital.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelo Agente de Contratação
Borda da Mata - MG, 13 de novembro de 2026.
Marco Antonio Rocha Villibor
Agente de Contratação
Publicado por:
Marco Antonio Rocha Villibor
Código Identificador:3B43929B