ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 030/2025

EMENTA: Projeto de Lei nº 027/2025, que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sem-Peixe/MG, aprovado pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Executivo Municipal, tem por finalidade prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026, assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais e o alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi igualmente estendida pela legislação federal.

A proposta visa manter a coerência entre as metas e estratégias educacionais municipais e nacionais, garantindo tempo hábil para a elaboração de um novo PME, processo que exige ampla participação social, rigor técnico e metodologia adequada.

Em resumo, o projeto busca preservar a continuidade das ações educacionais previstas, assegurar o interesse público e possibilitar a construção de um novo plano municipal devidamente atualizado e alinhado ao futuro PNE.

Visando ao cumprimento do que determina a legislação vigente, fica o referido Projeto de Lei despachado para análise das comissões abaixo relacionadas:

 

• COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;

 

. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;

. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CIÊNCIA, CULTURA E LAZER.

 

Após análise das comissões, com a emissão dos respectivos pareceres, o projeto será encaminhado para deliberação em plenário.

 

Sem-Peixe, 08 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:3B458910