ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3402 / 2022

LEI nº 3402 / 2022

 

“Altera Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, a qual autoriza o Município da Campanha a participar de consórcios públicos e dá outras providências”

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.846, de 11 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º(...)

§1º O Município participará de Consórcios Públicos que se constituírem sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, bem como associação civil de direito privado constituídas antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.107/2005

(...)

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 30 de maio de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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