ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 140/2026, considerando o disposto no art. 74, inciso, III, aliena “f”, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 140/2026, a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, destinada à realização do “curso de formação em BNCC computacional na Educação Infantil e Ensino Fundamental I e I” para os profissionais da rede municipal de ensino, visando capacitar os gestores à implementação dos eixos da BNCC computacional (pensamento computacional, mundo digital e cultura digital) conforme as diretrizes da resolução CNE/CEB nº 2/2025, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa INFORMINAS SOCIEDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.323.613/0001-95, no valor de R$37.000,00 (Trinta e sete mil reais)
Guaraciaba/MG, 06 de abril de 2026.
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:3B50CEC7