ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITUR DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 03-03-2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 232, DE 03/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$8.722.192,27 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), conforme abaixo descrito:
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U.O |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
127829032.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2571 |
1.217.079,98 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123659011.1.179000 Construcao e Ampliacao de Creches |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
1569 |
3.109.427,34 |
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02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL |
164829035.1.172000 Construcao de Moradias Populares |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
1700 |
4.395.684,95 |
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TOTAL |
8.722.192,27 |
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Art. 2º. Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1700 – Outras Transferências Convênios da União, no valor de R$4.395.684,95 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco reais), na Fonte 1569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$3.109.427,34 (três milhões, cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e o superávit financeiro na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$1.217.079,98 (um milhão, duzentos e dezessete mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:3B510F39