ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITUR DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 03-03-2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 232, DE 03/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$8.722.192,27 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

127829032.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2571

1.217.079,98

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123659011.1.179000 Construcao e Ampliacao de Creches

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

1569

3.109.427,34

02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL

164829035.1.172000 Construcao de Moradias Populares

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

1700

4.395.684,95

TOTAL

8.722.192,27

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que tratam o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1700 – Outras Transferências Convênios da União, no valor de R$4.395.684,95 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco reais), na Fonte 1569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$3.109.427,34 (três milhões, cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e o superávit financeiro na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$1.217.079,98 (um milhão, duzentos e dezessete mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 03 de março de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:3B510F39