ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.954, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 619 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$15.500,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.500,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador

4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações R$661.987,02

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$661.987,02

TOTAL: R$677.487,02

Art. 2º  Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador

3.3.90.39.00 248 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$270.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$270.000,00

27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos

3.3.50.41.00 249 Contribuições R$300.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$21.674,40

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.674,40

4.4.90.52.00 260 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 621 Equipamento e Material Permanente R$14.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$14.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

4.4.90.52.00 630 Equipamento e Material Permanente R$1.500,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.500,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2061 Apoio a Projetos e Eventos Esportivos

4.4.50.41.00 937 Contribuições R$50.312,62

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.312,62

TOTAL: R$677.487,02

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:3B561C1A