ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.105/2014
LEI N.º 3.105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização de divulgação do “Disque 100” nos impressos produzidos e distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar em todos os impressos produzidos e distribuídos pela Secretaria Municipal da Educação a seguinte mensagem: “Disque 100 e denuncie casos de abuso e exploração contra criança e adolescente. Sua Identidade será mantida em sigilo.”
Art. 2º. A mensagem deverá ser igualmente apresentada em todos os impressos produzidos pelas escolas, materiais escolares, cartazes e faixas de comemorações do município.
Art. 3º. A mensagem descrita do art. 1º deverá ser apresentada de forma a possibilitar sua fácil visualização e leitura.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:3B5E1E2F