ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N.º 019 DE 07 DE ABRIL DE 2014‏

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS (MG) EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2014 DATA BASE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro total de 22% para custear os compromissos com benefícios estabelecidos na Lei Municipal 010/2005 conforme definida e apurada na Avaliação Atuarial do exercício de 2014, data base 2013. (redação alterada pela emenda aditiva nº. 01/2014).

 

Art. 2° - Fica estabelecido uma alíquota de 2,00% para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 24,00% que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador.

 

Art. 3° - Fica determinado e aprovado o cumprimento da alíquota suplementar estabelecida pela Avaliação Atuarial 2014 para a amortização do passivo atuarial, previsto na Portaria 403/2008, relativo ao tempo de serviço passado de 3,50% que deverá ser paga de forma integral pelo patrocinador empregador e será acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 27,50% a ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções:

 

I – Caberão aos participantes, sendo estes, servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Coração de Jesus MG a alíquota de 11% que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Jesus - MG.

 

II – Caberão aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais composto pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Coração de Jesus MG a alíquota de 16,50% que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Jesus - MG.

 

III – Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Jesus MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Coração de Jesus MG a alíquota de 11% sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.

 

Art. 4° – Esta Lei será revista anualmente através de Decreto Municipal preservando sempre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Jesus – MG respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.

 

Art. 5° É parte integrante dessa Lei o anexo I contendo o Equacionamento do Déficit Atuarial assim como o Anexo II contendo a projeção do Déficit Atuarial para os próximos 35 anos.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado quaisquer disposição em contrário, em especial as alíquotas de contribuição da Lei Municipal 18/2013.

 

Coração de Jesus (MG) 07 de Abril de 2014

 

PEDRO MAGALHÃES ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meire Ruas Silva
Código Identificador:3B5E3CCC