ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 576/2017

Reduz carga horária do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reduzida para 30 horas semanais a jornada de trabalho do cargo de Coordenado Pedagógico Escolar, mantendo-se a remuneração vigente.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II, Quadro de Provimento em Comissão - Área de Administração, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO II

PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

 

PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓD CARGO

Nº DE CARGO

SÍMB.DE VENC.

CARGA HORÁRIA

RECRUTAMENTO HABILITAÇÃO

COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR

DM-04

06

CCM02

30 HORAS

AMPLO NÍVEL SUPERIOR ÁREA EDUCAÇÃO

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01/01/2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 19 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:3B6848A6