ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:
o regime previdenciário do Município é o INSS;
a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria do servidor SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 733, a partir de 24/08/2025 - Benefício nº 232.884.912-6;
as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:
“Art.
(.....)
Aposentadoria;”
o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.“
e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 06 de janeiro de 2026, do cargo efetivo de Coletor de Lixo, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pelo servidor municipal SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 733, por implemento de sua aposentadoria, restando o servidor afastado de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 06 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:3B6C4057