ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.341/2023.

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2023.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.

 

Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2023 estima a receita em R$ 1.201.533.010,78 (um bilhão, duzentos e um milhões, quinhentos e trinta e três mil e dez reais e setenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 5° Os anexos do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 passam a incorporar as alterações constantes nesta Lei.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e empréstimo por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, até o limite estabelecido por legislação específica.

 

Parágrafo único. Na contratação das operações, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Parágrafo único. O percentual dos valores destinados às emendas parlamentares individuais e de bancadas serão alocados na reserva de contingência, para anulação parcial e realocação do recurso.

 

§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.

 

§ 2º No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, observar-se-á o disposto no Decreto n°049, de 11 de abril de 2022, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado por fontes de recursos, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e tendência de excesso de arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente, desde que comprovado com documento legal que gerou o referido excesso de arrecadação ou a tendência de excesso de arrecadação.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.

 

Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que utilizarem como origem excesso de arrecadação e Superávit Financeiro.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2023.

 

Art. 12. Integram a presente Lei o Anexo Único, que contém os seguintes relatórios:

 

I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica;

 

III - Receita por Categoria Econômica;

 

IV - Programa de Trabalho de Governo;

 

V - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projeto, Atividade e Operações Especiais;

 

VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;

 

VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

 

VIII - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

 

IX- Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD);

 

X- Discriminação das Despesas;

 

XI - Discriminação das Receitas;

 

XII- Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;

 

XIII - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (Executivo);

 

XIV - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (Legislativo);

 

XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

 

XVI - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

 

XVII - Relatório de Transferências Financeiras;

 

XVIII - Demonstrativo da Evolução das Receitas;

 

XIX - Demonstrativo da Evolução da Despesa por Função de Governo;

 

XX -Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;

 

XXI - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

 

XXII - Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Própria com Saúde;

 

XXIII - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

 

XXIV - Demonstrativo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art.13. Esta Lei vigorará no exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Janeiro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

*O anexo único referido está disponível no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves no endereço https://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/ 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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