ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.603, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);
Considerando a Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
Considerando a necessidade de planejamento, organização e qualificação da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal;
Considerando a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Considerando a instituição do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (LA e PSC), por meio do Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Indianópolis/MG, para o período de 2021 a 2031, atualizado no exercício de 2026, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constitui instrumento de planejamento e gestão da política pública de atendimento socioeducativo em meio aberto, devendo orientar a atuação da Administração Pública Municipal, no âmbito do Programa instituído pelo Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026.
Art. 3º A execução, monitoramento e avaliação do Plano caberão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com os órgãos do sistema de garantia de direitos e sob acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 4º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e aprovação pelo CMDCA, observadas as diretrizes do SINASE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:3B6E3B9B