ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.603, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Homologa o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Indianópolis/MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis; e

 

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);

 

Considerando a Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

 

Considerando a necessidade de planejamento, organização e qualificação da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal;

 

Considerando a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

Considerando a instituição do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (LA e PSC), por meio do Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Indianópolis/MG, para o período de 2021 a 2031, atualizado no exercício de 2026, conforme Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constitui instrumento de planejamento e gestão da política pública de atendimento socioeducativo em meio aberto, devendo orientar a atuação da Administração Pública Municipal, no âmbito do Programa instituído pelo Decreto n.º 4.600, de 13 de abril de 2026.

 

Art. 3º A execução, monitoramento e avaliação do Plano caberão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com os órgãos do sistema de garantia de direitos e sob acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 4º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante avaliação técnica e aprovação pelo CMDCA, observadas as diretrizes do SINASE.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:3B6E3B9B