ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1118 DE 01 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.118 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2023 a 31/12/2023 equivalente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2023.
§2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.
§3º. Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Matutina, 01 de março de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:3B73F0C2