ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.288, DE 05 DE MAIO DE 2026
Autoria: Davi Andrade
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pouso Alegre, diretrizes para o SELO FUTURO CAPACITA, destinado ao reconhecimento público das empresas que aderirem ao Projeto CAPACITA JOVENS e contribuírem para a qualificação profissional e inserção de jovens no mercado de trabalho.
Art. 2º O SELO FUTURO CAPACITA poderá ser concedido exclusivamente às empresas que formalizarem a adesão ao Projeto CAPACITA JOVENS.
Art. 3º A adesão ao Projeto CAPACITA JOVENS e ao reconhecimento previsto nesta Lei será voluntária.
Art. 4º A concessão do selo terá caráter exclusivamente institucional e não implicará, na concessão de benefícios fiscais, financeiros ou qualquer forma de renúncia de receita.
Art. 5º A empresa reconhecida poderá utilizar o SELO FUTURO CAPACITA em seus materiais institucionais e publicitários, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 6º Os critérios para concessão, manutenção e eventual cancelamento do selo poderão ser definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:3B76AF5B