ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.288, DE 05 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O SELO FUTURO CAPACITA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Davi Andrade

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pouso Alegre, diretrizes para o SELO FUTURO CAPACITA, destinado ao reconhecimento público das empresas que aderirem ao Projeto CAPACITA JOVENS e contribuírem para a qualificação profissional e inserção de jovens no mercado de trabalho.

 

Art. 2º O SELO FUTURO CAPACITA poderá ser concedido exclusivamente às empresas que formalizarem a adesão ao Projeto CAPACITA JOVENS.

 

Art. 3º A adesão ao Projeto CAPACITA JOVENS e ao reconhecimento previsto nesta Lei será voluntária.

 

Art. 4º A concessão do selo terá caráter exclusivamente institucional e não implicará, na concessão de benefícios fiscais, financeiros ou qualquer forma de renúncia de receita.

 

Art. 5º A empresa reconhecida poderá utilizar o SELO FUTURO CAPACITA em seus materiais institucionais e publicitários, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 6º Os critérios para concessão, manutenção e eventual cancelamento do selo poderão ser definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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