ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.976/2013

LEI Nº 2.976, DE 19 DE JULHO DE 2013.

 

Institui o Programa de Escovação Dental Supervisionada – PEDS, nas escolas da rede municipal de educação de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o Programa dxe Escovação Dental Supervisionada – PEDS, para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de educação.

 

Art. 2º. O Programa de Escovação Dental Supervisionada – PEDS, consiste na implantação de escovação dental diária supervisionada, com uso de creme dental fluoretado e de baixa alcalinidade.

 

Art. 3º. Constituem objetivos do PEDS:

 

I – motivar a mudança de hábitos de higiene bucal;

II – promover hábitos bucais sandáveis;

III – prevenir doenças bucais; e

IV – promover a educação odontológica.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência

 

VEREADOR GLEWTON DE SÁ

Presidente

 

VEREADOR MARLON GOUVEIA

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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